Preso poderá reduzir pena com esporte

Os 514 mil presos do país poderão reduzir suas penas com leitura e atividades esportivas, culturais e de capacitação profissional. A pedido dos ministérios da Justiça e da Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um ato normativo (recomendação) com regras para a concessão do benefício por meio de atividades educacionais complementares. A norma deve ser publicada nesta semana pelo órgão.

O CNJ decidiu editar a recomendação porque, na maioria das vezes, somente as atividades formais de ensino são levadas em consideração pelos juízes para a redução de pena. A Lei nº 12.433, de 2011, que alterou a Lei de Execução Penal (nº 7.210, de 1984), estabelece um dia a menos de pena a cada 12 horas de...

45 anos de prisão a pai que abusou de quatro filhas pequenas por oito anos

A 3ª Câmara Criminal do TJ fixou em 45 anos de reclusão a pena aplicada a um pai que abusava regularmente das quatro filhas pequenas. As crianças, que tinham idades entre sete e 15 anos, foram molestadas ao longo de oito anos. 

   Em recurso, o réu pediu a extinção da punibilidade pela aplicação de lei (revogada em 2005) que admitia essa possibilidade em relação às vítimas que contraíssem casamento e desistissem do processo. 

   O desembargador Alexandre dIvanenko, relator da apelação, esclareceu que tal benefício só poderia ser concedido se os crimes fossem cometidos sem...

Sexta Turma anula escutas telefônicas com prazo superior ao de lei, autorizadas sem justificativa

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nulidade de algumas provas obtidas por escutas telefônicas ilegais não tem a capacidade de invalidar todo o processo judicial ou mesmo o restante do conjunto de provas, que se mantém preservado.

O entendimento foi dado no julgamento de habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de estelionato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Segundo a acusação, a quadrilha teria praticado golpes contra empresários do município de Taquara (RS) e também de outras localidades do país.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul denunciou o acusado e outras 27 pessoas com base nas investigações da Operação Paranhana. Diversas interceptações telefônicas foram...

Quinta Turma muda entendimento sobre natureza do crime de descaminho: crime formal e não material

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou entendimento sobre a natureza do crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal. No julgamento de habeas corpus, o colegiado definiu que o crime possui natureza formal, não sendo necessária a indicação do valor do imposto que deixou de ser recolhido para a sua caracterização.

O acusado foi preso em flagrante com diversos produtos eletrônicos, trazidos do exterior sem documentação. Após a impetração de dois habeas corpus, sem...