DEIXAR QUE PESSOA NÃO HABILITADA DIRIJA CARRO É CRIME

Aprovada a SÚMULA N. 575 do STJ
Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
Referência:
CPC/2015, art. 1.036.
CTB, art 310.
REsp 1.485.830-MG(*) (3ª S 11/03/2015 – DJe 29/05/2015).
Rcl 29.042-RS (3ª S 24/02/2016 – DJe 03/03/2016).
RHC 38.022-MG (5ª T 17/12/2013 –...

PRESCRIÇÃO NO DIREITO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. CRIME DE TRÂNSITO

Vistos.
Fls. 112/v: Constata-se que o crime praticado pelo(a) autor(a) do fato Sr. WSB (previsto no artigo 310 do Código Penal) tem a pretensão punitiva em abstrato em 04 anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal) e até a presente data não houve o recebimento da denúncia, nem a ocorrência de outra causa interruptiva da prescrição.
Assim, verifico que, razão assiste ao Representante do Ministério Público, posto que entre a data do fato até o presente momento, já decorreu o lapso...