BIS IN IDEM: NATUREZA E QUANTIDADE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS AO MESMO TEMPO NA DOSIMETRIA DA PENA

Configura bis in idem (repetição da sanção sobre o mesmo fato) a utilização da natureza e da quantidade da droga, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a elevação da pena-base deve estar apoiada em fundamentos objetivos e concretos, e não em alegações vagas, genéricas ou inerentes ao próprio tipo penal.

Além disso, conforme os ministros, a individualização da pena está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade. No caso de tráfico de drogas, não deve ser levada em conta para o agravamento da pena-base a valoração negativa das consequências do crime, como o seu efeito

APRESENTAR IDENTIDADE FALSA NÃO CONSTITUI EXERCÍCIO DE AUTODEFESA

Em julgamento de habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já pacificado na corte no sentido de que a conduta de apresentar falsa identidade perante autoridade policial, para se livrar de flagrante de roubo, caracteriza o crime previsto no artigo 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa.

Um homem foi acusado de ter subtraído da vítima um aparelho celular quando estavam dentro de um ônibus e, quando interrogado pela autoridade policial, assinou o documento em que prestou declarações com um nome falso. Ele foi...

EX-POLICIAL É PRESO DEPOIS DE QUASE UMA DÉCADA

Quase uma década após uma servidora da Justiça Federal ser jogada no poço do elevador do prédio onde morava, no Gonzaga, em Santos, e morrer de politraumatismo em razão da queda do 9º andar, o homem condenado pelo crime é preso para iniciar o cumprimento da pena de 28 anos e quatro meses de reclusão que lhe foi imposta.

Soldado da Polícia Militar expulso da corporação em razão do crime, Wagner da Cunha, de 44 anos, era companheiro da vítima, com quem teve uma filha. Ele sempre negou o homicídio e respondeu ao processo em liberdade. Condenado em...