DESLOCAMENTO DO CORPO DA VÍTIMA POR ARRASTAMENTO. BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2°, III, DO CÓDIGO PENAL. DEMANDA ISENTA DE CUSTAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de requerimento de Justiça gratuita em revisão criminal, pois se trata de procedimento isento de custas. DOSIMETRIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DE 34 (TRINTA E QUATRO) FACADAS NA VÍTIMA. JUSTIFICAÇÃO TEORICAMENTE VÁLIDA. NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. INCIDÊNCIA JUSTIFICADA NOS MESMOS FATOS. BIS IN IDEM. SITUAÇÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE. AFASTAMENTO DESSE VÍCIO. NECESSIDADE. CORPO DA VÍTIMA. DESLOCAMENTO FEITO PELO (clique em "mais informações" para ler mais)
AGRESSOR. LOCAL DOS FATOS. AUTOPISTA ASFÁLTICA. ARRASTAMENTO DO FALECIDO ATÉ MATAGAL PRÓXIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SITUAÇÃO NÃO AUTORIZADORA DE ACRÉSCIMO DE PENA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA REDUZIDA A ESSE PATAMAR. PEDIDO DEFERIDO NESSE ASPECTO. Os mesmos fatos não podem ser utilizados para justificar análise desfavorável de circunstância judicial e incidência de qualificadora. Caso assim ocorra, haverá bis in idem. SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. PEDIDO INICIAL DESTES AUTOS. REQUERIMENTO DE AUMENTO DE 2 (DOIS) ANOS SOBRE A PENA MÍNIMA. PRETENSÃO JUSTIFICADA NA REINCIDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE REFERIDA ATENUANTE E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SITUAÇÃO EFETIVADA NA DECISÃO IMPUGNADA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DEFERIDO. Não há interesse em revisão da dosimetria para que seja fixada pena maior do que a parte tem direito. Essa espécie de pretensão esbarra tanto na ausência de interesse de agir quanto na inviabilidade de reformatio in pejus. Processo: 2014.064088-3 (Acórdão). Relator: Des. Jorge Schaefer Martins. Origem: Anchieta. Órgão Julgador: Seção Criminal. Data de Julgamento: 24/06/2015. Classe: Revisão Criminal.
Fonte: TJSC

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches