JULGAMENTO QUE DISCUTE USO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NA ANÁLISE DE CONDUTA SOCIAL DO CONDENADO É SUSPENSO

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 130132, por do qual por um condenado a 4 anos e 11 meses de reclusão pelo crime de furto qualificado pede a redução da pena por entender que, ao analisar a conduta social, o juiz sentenciante não poderia ter levado em conta... (clique em "mais informações" para ler mais)

OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS TELEFÔNICOS NÃO CONFIGURA QUEBRA DE SIGILO, DECIDE MINISTRO

A obtenção direta de dados cadastrais telefônicos por autoridade policial não configura quebra de sigilo, segundo entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao negar seguimento (julgar inviável) ao Habeas Corpus (HC) 124322, o ministro confirmou jurisprudência da Corte, destacando que o fornecimento de registros sobre hora, local e duração de chamadas, ainda que sem decisão judicial, não contraria o Artigo 5, inciso XII, da Constituição Federal, que protege apenas o... (clique em "mais informações" para ler mais)

HOMEM ACUSADO DE TENTATIVA DE ESTUPRO EM HOSPITAL É CONDENADO

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou homem que invadiu hospital em Osasco e tentou estuprar uma funcionária. Ele cumprirá seis anos de prisão em regime inicial fechado.
        Consta dos autos que o réu entrou no... (clique em "mais informações" para ler mais)

JUÍZA DEFENDE CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS DE HOMICÍDIOS CONTRA MULHERES (FEMINICÍDIO)

O II Seminário Internacional Violência de Gênero e Feminicídio, realizado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) nos dias 20 e 21 de agosto, deixou uma importante herança: uma Carta Compromisso em combate à violência contra a mulher, que contém denúncias e resoluções propostas pelos participantes do seminário. A juíza auxiliar da presidência do TJRJ e titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Adriana Ramos de Mello, foi uma das signatárias da carta, divulgada no último dia 27.

No documento, a juíza assegura o compromisso do esforço para mudança de conceitos básicos na educação e do  (clique em "mais informações" para ler mais)

DESLOCAMENTO DO CORPO DA VÍTIMA POR ARRASTAMENTO. BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2°, III, DO CÓDIGO PENAL. DEMANDA ISENTA DE CUSTAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de requerimento de Justiça gratuita em revisão criminal, pois se trata de procedimento isento de custas. DOSIMETRIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DE 34 (TRINTA E QUATRO) FACADAS NA VÍTIMA. JUSTIFICAÇÃO TEORICAMENTE VÁLIDA. NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. INCIDÊNCIA JUSTIFICADA NOS MESMOS FATOS. BIS IN IDEM. SITUAÇÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE. AFASTAMENTO DESSE VÍCIO. NECESSIDADE. CORPO DA VÍTIMA. DESLOCAMENTO FEITO PELO (clique em "mais informações" para ler mais)