DESVIO DE ÁGUA NÃO É CONSIDERADO CRIME INSIGNIFICANTE

Segundo o ministro Teori Zavascki, "a verificação da insignificância envolve um juízo de tipicidade conglobante, 'muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta', a fim de impedir que, com base apenas no resultado material, se desvirtue o objetivo do legislador ao formular a tipificação legal."

     A utilização clandestina de água, tipificada como furto, é conduta carregada de ofensividade aos interesses do Estado e da sociedade, acentuada pela reprovabilidade que descaracteriza a insignificância.   

Ministro rejeita ...

MÃE E NAMORADA NÃO TÊM PODER PARA AUTORIZAR ENTRADA DE POLICIAL EM IMÓVEL

Apenas o morador pode autorizar a entrada de policiais; sem a devida autorização, a entrada caracteriza invasão de domicílio.

Visitante não tem poder para autorizar entrada de policial em imóvel

Policiais ou guardas metropolitanos não podem entrar em um imóvel apenas com a autorização de um visitante. Assim entendeu o juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, de Itapecerica da Serra (SP), ao anular apreensão de 7 quilos de maconha e 300 gramas de cocaína feita pela...

ADVOGADO QUE COLOCA EM RISCO LIBERDADE DE RÉU DEVE SER DESTITUÍDO DE PROCESSO

A advogada, defendendo o marido, apresentou um trabalho tão ruim que acabou sendo destituída.

Seja porque não tinha competência, seja porque tinha interesses escusos ou, ainda, em razão da ansiedade, o fato é que a esposa do réu não conseguiu defendê-lo dignamente.

Advogado que coloca em risco liberdade de réu deve ser destituído de processo

Uma estratégia de defesa que coloca em risco a liberdade do réu leva à destituição do advogado no processo. O fundamento levou a 8ª Turma do...