TJSP ASSINA TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA ‘MULHER, VIVER SEM VIOLÊNCIA’

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, assinou hoje (26) o termo de adesão ao programa 'Mulher, Viver sem Violência', do governo federal, que tem por objetivo integrar os serviços públicos de atenção às mulheres em situação de violência, proporcionando-lhes atendimento humanizado e completo no acesso à Lei Maria da Penha.
        A parceria inclui a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), ministra Eleonora Menicucci; o governo do Estado representado pelo

Número de mulheres presas aumenta 42% em cinco anos

A quantidade de mulheres encarceradas no Brasil aumentou 42% entre 2007 e 2012, segundo os números mais recentes do InfoPen Estatística, banco de dados sobre o sistema carcerário do Ministério da Justiça

Em dezembro de 2007, havia 24.052 mulheres nas prisões brasileiras, cumprindo pena nos regimes fechado e semiaberto ou em medida de segurança nos hospitais de custódia. Cinco anos depois, havia 34.159 mulheres no sistema carcerário brasileiro, um acréscimo de 10.107 pessoas, de acordo com o InfoPen. No período, o percentual das presas em relação ao total de pessoas detidas subiu de 5,97% para 6,48%.

O crescimento confirma tendência apresentada pelo presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça (CNPCP/MJ), promotor Geder Luiz Rocha Gomes, durante o Encontro Nacional sobre o

Estelionato cometido por militar de folga é crime comum

Um estelionato cometido fora de instituição militar por soldado que estava de folga não caracteriza crime militar, mas sim crime comum

Por essa razão, os integrantes da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concederam de ofício Habeas Corpus e determinaram que seja remetido à Justiça comum caso envolvendo um ex-soldado do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro. Ele respondia, na Justiça Militar, por ter se apropriado de cartão de crédito, utilizado em benefício próprio.

Os ministros extinguiram o HC por conta da

Estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, tendo em vista que sua consumação se renova a cada recebimento mensal

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, tendo em vista que sua consumação se renova a cada recebimento mensal. Com isso, o prazo prescricional deve ser contado a partir do fim do recebimento do benefício irregular.

Com esse entendimento, a Turma negou Habeas Corpus a um denunciado pela prática do crime de estelionato previdenciário, previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal. O réu é acusado de ter

Agressão a irmã não se encaixa na Lei Maria da Penha

Casos de agressão em ambiente doméstico, sem que as vítimas sejam companheiras do agressor, não se enquadram na Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, e devem ser analisados como lesão corporal. O entendimento é do Juizado Especializado em Violência Doméstica do Rio Grande do Norte. Com base nessa lógica, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concedeu Habeas Corpus a um homem preso preventivamente após agredir de forma indireta a irmã durante briga com outros parentes.

Relator do caso, o desembargador Glauber Rêgo aponta que, ao justificar sua incompetência para analisar o caso, por se tratar de lesão corporal, o

Promotor é repreendido por chamar criança de predadora sexual

Na Inglaterra, é crime fazer sexo com menores de 16 anos, ainda que o jovem concorde

Um promotor na Inglaterra está sendo acusado de chamar de predadora sexual uma menina de 13 anos que foi vítima de pedofilia. Durante o julgamento, Robert Clover também teria dito que a adolescente era sexualmente experiente e agia de maneira provocante. O Ministério Público inglês anunciou, nesta quarta-feira (7/8), a abertura de procedimento para apurar a conduta do promotor. Clover também foi afastado de todos os casos de crimes sexuais até que a apuração seja concluída.

Na Inglaterra, é crime fazer sexo com menores de 16 anos, ainda que o jovem concorde. Pela lei no país, só a partir dos

Seis anos após acidente da TAM - que ocorreu em 2007 -, réus começam a ser julgados - caberá, é claro, recurso.

O que você fazia em 2007?

Certo: Justiça não é pipoca. Não é possível exigir que as coisas aconteçam como por mágica.

Mas iniciar (repito: iniciar) o julgamento seis anos depois do evento parece um tanto demais. Até porque existe (da Afavitam) a expectativa de que a sentença saia apenas em 2014.

De toda forma, estamos falando em "sentença", juízo de primeiro grau. Portanto, caberão recursos futuramente. Até o trânsito em julgado, quantos anos terão corrido?

O que você fazia em 2007?

Quantos parentes das vítimas já morreram, sem expectativas de que a Justiça fosse feita?

Quantos mais terão falecido, até que alguém seja punido?

Justiça boa é Justiça eficaz. E rápida.

199 pessoas morreram em acidente aéreo em 17 de julho de 2007

Seis anos depois da tragédia aérea que deixou 199 mortos em 17 de julho de 2007, começa nesta quarta-feira (7)

Réu com problema grave de saúde obtém direito a prisão domiciliar

A situação no sistema prisional, no país, chegou a níveis alarmantes. 

Não importa porque alguém está recluso. O fato é que nosso sistema não recupera, não inclui, não trata dignamente o ser humano.

É preciso mais. Quando referenciamos "presos", "reclusos", estamos falando de gente, de um ser humano.

Se não por amor ao próximo, por uma questão de dignidade ou, mesmo, por egoísmo. 

Quem pode afirmar, em sã consciência, que não terá qualquer chance - ou um elemento de sua família - de, um dia, estar entre tais detentos? 

Pense: cubículos preparados para receber oito pessoas agasalham quarenta. Onde estamos? As detentas, sequer recebem absorventes higiênicos.

Os presos têm direito a visita para sexo - o que chega a ser ridículo. Mas não têm mais outra privacidade. Vivem em promiscuidade, largados e isolados da...