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quarta-feira, 17 de agosto de 2016

MÃE E NAMORADA NÃO TÊM PODER PARA AUTORIZAR ENTRADA DE POLICIAL EM IMÓVEL

Apenas o morador pode autorizar a entrada de policiais; sem a devida autorização, a entrada caracteriza invasão de domicílio.

Visitante não tem poder para autorizar entrada de policial em imóvel

Policiais ou guardas metropolitanos não podem entrar em um imóvel apenas com a autorização de um visitante. Assim entendeu o juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, de Itapecerica da Serra (SP), ao anular apreensão de 7 quilos de maconha e 300 gramas de cocaína feita pela...
Guarda Civil Metropolitana.
A apreensão foi feita depois que a namorada de um homem acusado de ser traficante foi questionada pelos guardas civis sobre o imóvel. Segundo os servidores, eles foram até o local depois de uma denúncia de tráfico.
A namorada do acusado conta que viu os guardas civis no jardim da casa assim que se aproximou, e que eles entraram no imóvel junto com ela. Para o juiz, o caso configura invasão de domicílio, além de a atitude da GCM ter invadido competência das polícias civil e militar, responsáveis pela investigação e pelo policiamento ostensivo, respectivamente.
"Não se mostra legítima (de ordinário) a invasão do domicílio em casos como tal, porque a interpretação que mais parece se adequar ao espírito da norma do artigo 5º, XI, da Constituição Federal é aquela que indica apenas ser lícito adentrar-se à casa alheia quando esteja ocorrendo um flagrante de tal natureza que haja a mesma urgência em conter a conduta criminosa como nos casos das também excepcionais previsões de desastre ou prestação de socorro", disse.
Segundo o julgador, a adolescente não morava no local, o que a impede de autorizar a entrada de qualquer um.
"O objetivo do constituinte foi proteger ao máximo a privacidade, só permitindo sua violação em casos excepcionais, que correspondem às exceções taxativamente previstas no dispositivo constitucional em exame; de dia, por mandado judicial; de noite, ou de dia, em caso de flagrante, desastre ou para prestação de socorro, sem mandado judicial. Nesse contexto, depreende-se que o ingresso em domicílio é uma exceção ao direito à privacidade", argumentou o juiz.
Policiamento pela GCM
Em sua decisão, o juiz também foi enfático sobre a falta de competência da GCM para tomar atitudes privativas das polícias Civil e Militar. Mesmo que o modelo de segurança pública seja falho, continuou o julgador, isso não justifica afrontar a Constituição. "É dever do Judiciário declarar ser ilegítima a atuação da guarda municipal no sentido de efetivar patrulhamentos e abordar suspeitos."
Segundo Roberto Corcioli, o entendimento seria totalmente contrário caso ocorresse uma prisão em flagrante, que é garantia de qualquer cidadão. "Uma coisa seria o guarda visualizar a adolescente comercializando droga – formando seu juízo com base em dados concretos, devidamente descritos, e minimamente seguros da real ocorrência do ato infracional. Outra é ir averiguar suposta denúncia anônima, adentrando-se a uma residência para 'conferir'", apontou
A decisão cita também o assassinato de um menino de onze anos pela guarda civil, em São Paulo. "Em razão de recente episódio de atuação da GCM paulistana que redundou na morte de uma criança, o prefeito da Capital sustentou que 'na verdade, o guarda anda armado para se proteger, não é para fazer policiamento. Ele tem que se proteger. Para isso que serve'. Em editorial decorrente de tal episódio, o prestigiado jornal O Estado de S. Paulo questionou: 'Por acaso era preciso apurar a evidência de que os guardas usurparam a competência da PM?'."
Fonte: Conjur

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BELA ITANHAÉM

TROCANDO EM MIÚDOS

"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.
Um abraço!
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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches
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ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Viva seu sonho. A vida não espera.

Quem sou eu

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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