PROJETO DE LEI No 3.876, DE 2004 - Transforma em doloso o crime de trânsito decorrente de “rachas”.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

PROJETO DE LEI No 3.876, DE 2004
(Apensados os Projetos de Lei Nº 4.463, de 2004, e Nº 5.347, de 2005)
Transforma em doloso o crime de trânsito decorrente de “rachas”.
Autor: Deputado POMPEO DE MATTOS
Relator: Deputado ELISEU RESENDE
I - RELATÓRIO
Sob exame desta Comissão encontram-se os Projetos de
Lei nº 3.876, de 2004; nº 4.463; de 2004; e nº 5.347, de 2005; o primeiro deles
apresentado pelo Deputado Pompeo de Mattos, o segundo, pelo Deputado
Carlos Souza, e o terceiro, pelo Deputado Francisco Garcia.
As iniciativas mais antigas procuram agravar as penas
relativas ao crime previsto no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
qual seja, o de participar, em via pública, de disputa ou competição não
autorizada, gerando perigo concreto à incolumidade pública ou privada.

CCJ aprova aumento de pena por morte em 'racha'

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, o projeto que aumenta a pena para participantes de "rachas". Se a prática resultar na morte de alguém, será considerada homicídio culposo, sem intenção, e o motorista estará sujeito a pena de até 15 anos de prisão.

Atualmente os "rachas" são considerados delitos de menor poder ofensivo, com pena de prestação de serviços comunitários ou entrega de cestas básicas, e em casos de morte a pena varia de seis meses a dois anos de detenção.

O relator, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (Democratas-BA), lembrou que, segundo pesquisa recente, o número de mortes por acidente de trânsito em dois meses corresponde a um acidente aéreo de grandes proporções. "O projeto vai contribuir muito para redução dos crimes e das vítimas do trânsito. Há um perigo objetivo na conduta daqueles que dirigem embriagados ou pratiquem rachas", disse o deputado.

Fonte: Câmara dos Deputados

A arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130-7-DF e as repercussões no sistema jurídico e econômico

A ADPF nº 130-7 e a Lei de Imprensa: implicações quanto à nova interpretação

A partir do decidido em 21 de fevereiro de 2008, quando do atendimento da medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental nº 130-7-DF, esta Lei deve ser interpretada conforme a Constituição, como depreendido do voto do Ministro Carlos Ayres Britto, do STF, que deferiu parcialmente os efeitos pretendidos pelo argüente PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, como expressamente transcrito:

(...)
sem tardança, deferir parcialmente a liminar
requestada para o efeito de determinar que juízes e
tribunais suspendam o andamento de processos e os
efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra
medida que versem sobre os seguintes dispositivos da Lei
nº 5.250/67:

A arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130-7-DF e as repercussões no sistema jurídico e econômico

A partir do decidido em 21 de fevereiro de 2008, no julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nº 130-7-DF, esta Lei deve ser interpretada conforme a Constituição, como depreendido do voto do Ministro Carlos Ayres Britto, do STF, que deferiu parcialmente, em sede de liminar, os efeitos pretendidos pelo argüente PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, como expressamente transcrito:


(...)
sem tardança, deferir parcialmente a liminar
requestada para o efeito de determinar que juízes e
tribunais suspendam o andamento de processos e os
efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida
que versem sobre os seguintes dispositivos da Lei
nº 5.250/67:

a) a parte inicial do § 2º do art. 1º (a expressão "... a
espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à
censura, na forma da lei, nem ...");

Tempo necessário à progressão penal pode aumentar

Fonte: Câmara dos Deputados - 18/2/08


O Projeto de Lei 2356/07, do deputado Ayrton Xerez (DEM-RJ), aumenta de 1/6 para 1/3 o tempo de pena a ser cumprido pelo detento para aquisição do direito à progressão de regime penal.

Conforme o projeto, quem for condenado a 30 anos de prisão, por exemplo, só poderá usufruir da progressão de pena após cumprir 10 anos de prisão. Hoje, nesse caso, a progressão da pena para o regime semi-aberto pode ocorrer após o cumprimento de cinco anos de prisão, o que eqüivale a 1/6 da pena.

O deputado lembra que, pela legislação atual, o condenado tem também direito à remição, ou seja, a cada três dias trabalhados é descontado um dia de pena. "Considerando os dois institutos, progressão e remição, o tempo de pena efetivamente cumprido torna-se desproporcional, quando comparado à pena total determinada na sentença", observa Xerez.

Exame criminológico