CIDADANIA NOS PRESÍDIOS: SEIS MESES DE INCLUSÃO SOCIAL PARA EX-DETENTOS

Seis meses após ser lançado, o Programa Cidadania nos Presídios já tem resultados positivos no campo da inclusão social de ex-detentos. 

O Escritório Social, braço do projeto destinado a melhorar as condições de quem cumpriu sua pena e deixa o sistema prisional, já atendeu 496 pessoas. São egressos do sistema carcerário que podem recorrer ao estado em busca de uma alternativa de vida graças ao programa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implantou de forma experimental no Espírito Santo, em parceria com o Tribunal de Justiça e o governo do...

PROFESSORA É CONDENADA PELO CRIME DE TORTURA

     O juiz Zander Barbosa Salcin, da Vara Única de Maracaí, condenou uma professora de escola municipal a três anos, dois meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tortura contra um de seus alunos. 

        A professora teria submetido uma criança de cinco anos a intenso sofrimento físico e mental como forma de aplicar castigo pessoal. Consta que o aluno ficava sem comida, levava puxões no cabelo, cotoveladas e até tapas no rosto que resultavam em lesões...

DESVIO DE ÁGUA NÃO É CONSIDERADO CRIME INSIGNIFICANTE

Segundo o ministro Teori Zavascki, "a verificação da insignificância envolve um juízo de tipicidade conglobante, 'muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta', a fim de impedir que, com base apenas no resultado material, se desvirtue o objetivo do legislador ao formular a tipificação legal."

     A utilização clandestina de água, tipificada como furto, é conduta carregada de ofensividade aos interesses do Estado e da sociedade, acentuada pela reprovabilidade que descaracteriza a insignificância.   

Ministro rejeita ...

MÃE E NAMORADA NÃO TÊM PODER PARA AUTORIZAR ENTRADA DE POLICIAL EM IMÓVEL

Apenas o morador pode autorizar a entrada de policiais; sem a devida autorização, a entrada caracteriza invasão de domicílio.

Visitante não tem poder para autorizar entrada de policial em imóvel

Policiais ou guardas metropolitanos não podem entrar em um imóvel apenas com a autorização de um visitante. Assim entendeu o juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, de Itapecerica da Serra (SP), ao anular apreensão de 7 quilos de maconha e 300 gramas de cocaína feita pela...

ADVOGADO QUE COLOCA EM RISCO LIBERDADE DE RÉU DEVE SER DESTITUÍDO DE PROCESSO

A advogada, defendendo o marido, apresentou um trabalho tão ruim que acabou sendo destituída.

Seja porque não tinha competência, seja porque tinha interesses escusos ou, ainda, em razão da ansiedade, o fato é que a esposa do réu não conseguiu defendê-lo dignamente.

Advogado que coloca em risco liberdade de réu deve ser destituído de processo

Uma estratégia de defesa que coloca em risco a liberdade do réu leva à destituição do advogado no processo. O fundamento levou a 8ª Turma do...

JORNALEIRO PRESO POR XINGAR JUIZ FOI CONDENADO A 7 ANOS E 4 MESES DE PRISÃO

Condenado a prisão em regime semiaberto, foi mantido preso por 7 meses 

Por conta de crime contra a honra, foi o jornaleiro condenado a pena considerada excessiva, mantido preso por 7 meses e, no julgamento, teve acorrentados mãos e pés.

Jornaleiro preso por xingar juiz deixa cadeia no interior de São Paulo

J.V.B. afirmou que não se arrepende de ter mostrado sua indignação e que faria de novo, mas com palavras que não ofendessem a honra do magistrado

Fazia 7 meses e 10 dias que o comerciante J.V.B., de 62 anos,...

NEGADO RECURSO A EX-DIRETOR QUE TERIA PIRATEADO JOGOS ON-LINE DA PRÓPRIA EMPRESA

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve medida de busca e apreensão e vistoria de documentos contra um ex-acionista e ex-diretor das empresas Gazeus Negócios de Internet S.A. e Gazzag Serviços de Internet Ltda. Ele teria aliciado três funcionários com objetivo de copiar códigos-fonte de dois jogos on-line desenvolvidos pelas empresas de internet, os mais lucrativos, para...

CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL: CONFIGURAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE

Aprovada a SÚMULA N. 574 do STJ
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
Referência:
CP, art. 184, § 2º.
CPC/2015, art. 1.036.
REsp 1.456.239-MG(*) (3ª S 12/08/2015 – DJe 21/08/2015).
REsp 1.485.832-MG(*) (3ª S 12/08/2015 –...

DEIXAR QUE PESSOA NÃO HABILITADA DIRIJA CARRO É CRIME

Aprovada a SÚMULA N. 575 do STJ
Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
Referência:
CPC/2015, art. 1.036.
CTB, art 310.
REsp 1.485.830-MG(*) (3ª S 11/03/2015 – DJe 29/05/2015).
Rcl 29.042-RS (3ª S 24/02/2016 – DJe 03/03/2016).
RHC 38.022-MG (5ª T 17/12/2013 –...

VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO PRECISA MOVER AÇÃO PARA SER PROTEGIDA

AUTONOMIA DA MULHER

Medidas protetivas a mulher vítima de violência doméstica podem ser aplicadas mesmo se ela não quiser processar criminalmente seu agressor. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido da Defensoria Pública paulista e restabeleceu a proteção de uma mulher que desistiu de apresentar queixa-crime contra seu companheiro.

A ação foi proposta pela Defensora Pública Nalida Coelho Monte, que atua...

CNJ INVESTIGA DESEMBARGADOR SUSPEITO DE VENDA DE LIMINAR

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador Amado Cilton Rosa, do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO). Os conselheiros do CNJ, por unanimidade, acolheram o pedido da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que, em investigação preliminar, encontrou fortes indícios de que o magistrado concederia liminares em Habeas Corpus mediante pagamento durante os plantões judiciais, além de outras..

TAXISTA ACUSADO DE ESTUPRAR INGLESA EM SP TEM LICENÇA BLOQUEADA. Depois do estupro, teria pedido dados para um segundo encontro e cobrado R$ 537 por uma corrida que não valia mais do que R$ 60.

Condutax é o documento que habilita o motorista para a atividade. Taxista há 11 anos, Silva não tem alvará, mas é coproprietário
SÃO PAULO - Preso após ter sido acusado de estupro por uma professora inglesa, o taxista Fabio Honorato da Silva, de 33 anos, teve o Condutax bloqueado pela Prefeitura de São Paulo. O documento é a licença que habilita o motorista para a atividade. Taxista há 11 anos, Silva não tem alvará, mas é coproprietário e, portanto, a...

MAGISTRADO QUE MENTIU TER MESTRADO E DOUTORADO É PROCESSADO PELO CNJ

O juiz Gigli Cattabriga Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, em Minas Gerais, vai responder processo disciplinar por falsidade ideológica no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a pedido da corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi.

Para dar aulas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no Centro Universitário de Lavras, o magistrado...

RÉU É CONDENADO POR IMPORTAÇÃO DE SIMULADORES DE ARMAS DE FOGO

Um homem foi condenado a dez anos de reclusão, acusado de ter cometido os crimes de contrabando e importação de acessórios de arma de fogo sem autorização. Em abril de 2014, ao ser revistado no desembarque do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, vindo de um voo de Miami, o réu tinha em seu poder simulacros de arma de fogo, acessórios, dois carregadores originais Glock para pistolas reais e duas miras a laser.

Em seu depoimento, afirmou que pratica air soft, um esporte que simula...

JUSTIÇA ABSOLVE DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÃO ACUSADA DE OPERAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

A 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP julgou improcedente a ação contra dois réus acusados do crime de operar instituição financeira sem autorização. Eles eram administradores de uma associação de ajuda mútua para caminhoneiros, que previa a proteção dos associados mediante rateio em caso de acidentes, furto e roubo dos veículos. Devido à insegurança jurídica sobre a licitude ou ilicitude de tais associações, a decisão afastou, por ora, a configuração de...

PRESCRIÇÃO NO DIREITO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. CRIME DE TRÂNSITO

Vistos.
Fls. 112/v: Constata-se que o crime praticado pelo(a) autor(a) do fato Sr. WSB (previsto no artigo 310 do Código Penal) tem a pretensão punitiva em abstrato em 04 anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal) e até a presente data não houve o recebimento da denúncia, nem a ocorrência de outra causa interruptiva da prescrição.
Assim, verifico que, razão assiste ao Representante do Ministério Público, posto que entre a data do fato até o presente momento, já decorreu o lapso...

SUPERLOTAÇÃO EM PRESÍDIOS PODE LEVAR CONDENADO A PRISÃO DOMICILIAR, DIZ STF

Os ministros seguiram o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso. Segundo o ministro, a falta de vagas nos regimes semiaberto e aberto não deve necessariamente conduzir à concessão de prisão domiciliar e os casos precisam ser analisados individualmente pelos juízes, seguindo critério como comportamento ou grau de periculosidade do condenado.

O ministro propõe a adoção de medidas alternativas para o enfrentar a situação, mas admitiu a possibilidade de concessão da prisão domiciliar até que elas sejam estruturadas.

As medidas propostas são: a abertura de vagas no regime semiaberto mediante a saída antecipada de detentos que estejam mais próximos da...

NA FALTA DO SEMIABERTO, CUMPRE-SE A PENA NA PRISÃO DOMICILIAR. Condenado não pode ser submetido a regime mais grave que o estabelecido na sentença.

A falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 641320, com repercussão geral reconhecida. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o condenado deve cumprir pena em regime menos gravoso diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas em regime originalmente estabelecido na condenação penal.

O RE foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS), que concedeu a...

BIS IN IDEM: NATUREZA E QUANTIDADE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS AO MESMO TEMPO NA DOSIMETRIA DA PENA

Configura bis in idem (repetição da sanção sobre o mesmo fato) a utilização da natureza e da quantidade da droga, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a elevação da pena-base deve estar apoiada em fundamentos objetivos e concretos, e não em alegações vagas, genéricas ou inerentes ao próprio tipo penal.

Além disso, conforme os ministros, a individualização da pena está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade. No caso de tráfico de drogas, não deve ser levada em conta para o agravamento da pena-base a valoração negativa das consequências do crime, como o seu efeito

APRESENTAR IDENTIDADE FALSA NÃO CONSTITUI EXERCÍCIO DE AUTODEFESA

Em julgamento de habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já pacificado na corte no sentido de que a conduta de apresentar falsa identidade perante autoridade policial, para se livrar de flagrante de roubo, caracteriza o crime previsto no artigo 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa.

Um homem foi acusado de ter subtraído da vítima um aparelho celular quando estavam dentro de um ônibus e, quando interrogado pela autoridade policial, assinou o documento em que prestou declarações com um nome falso. Ele foi...

EX-POLICIAL É PRESO DEPOIS DE QUASE UMA DÉCADA

Quase uma década após uma servidora da Justiça Federal ser jogada no poço do elevador do prédio onde morava, no Gonzaga, em Santos, e morrer de politraumatismo em razão da queda do 9º andar, o homem condenado pelo crime é preso para iniciar o cumprimento da pena de 28 anos e quatro meses de reclusão que lhe foi imposta.

Soldado da Polícia Militar expulso da corporação em razão do crime, Wagner da Cunha, de 44 anos, era companheiro da vítima, com quem teve uma filha. Ele sempre negou o homicídio e respondeu ao processo em liberdade. Condenado em...

PROMOTORIA DIZ QUE PEGOU ‘NÚCLEO DE LOBISTAS’ DA FRAUDE NA MERENDA

Quatro dos sete presos na nova fase da Operação Alba Branca são suspeitos de 'abrirem as portas' para organização em pelo menos 22 prefeituras do interior de São Paulo

O Ministério Público de São Paulo informou que o alvo da nova fase da Operação Alba Branca é o núcleo de lobistas da organização criminosa que fraudava licitações da merenda escolar. Nesta terça-feira, 29, foram presos sete investigados por ordem da Justiça de Bebedouro, município do...

JUIZ APLICA LEI MARIA DA PENHA PARA PROTEGER IDOSA DE AGRESSÃO DE VIZINHA

Xingamentos e agressões começaram quando a ré pediu para a vizinha podar galhos de sua árvore, pois as folhas estavam sujando a piscina.

O juiz de Direito Paulo Roberto Leite Soares, da vara única de Ilhabela/SP, aplicou medidas com base da lei Maria da Penha (11.340/06) para proteger uma idosa de 81 anos das agressões e xingamentos realizados por sua vizinha, por causa da poda de uma...

LEI MARIA DA PENHA VINCULA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO E EXCLUI DESAVENÇAS FAMILIARES

Se há, na hipótese, desavenças familiares, que não se confundem com violência baseada no gênero, não há falar em aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

Fls 32/93: Mantenho a decisão de fls 19, que indeferiu as medidas protetivas. A narrativa e os documentos juntados pela requerente, salvo melhor juízo, não têm o condão de convencer de que ela esteja em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. O requerido é irmão de seu marido e não consta que ela mantenha relação de afeto ou de intimidade, nem tampouco de... 

ÍNDIO NÃO PODE RESPONDER POR CRIME SE JÁ FOI PUNIDO POR SUA COMUNIDADE. Decisão inédita.

O Estado não pode aplicar pena prevista no Código Penal a um indígena quando o acusado já foi punido pela própria comunidade. O entendimento é do Tribunal de Justiça de Roraima, que acolheu argumento da Advocacia-Geral da União em decisão inédita.

O caso trata de homicídio praticado por índio contra outro da ... (clique em "mais informações" para ler mais)

HOMEM QUE USOU DOCUMENTO FALSO PARA VOTAR É CONDENADO A PRISÃO

Por ter usado documento falso para votar em vários pleitos, um eleitor inscrito na Zona Eleitoral de Perdizes, na capital paulista, foi condenado nesta terça-feira (19/1) pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo a 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão. A corte eleitoral foi unânime, mantendo a decisão da juíza de primeiro grau.

Para a relatora do processo, desembargadora federal Marli Ferreira, o réu, que possuía três identificações diferentes, “utilizou documento público falso para concretizar seu voto, agindo, assim, ciente da falsidade documental e com vontade livre e consciente de utilizar a... (clique em "mais informações" para ler mais)

PASTOR É CONDENADO POR MOLESTAR FIEL

      A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou pastor evangélico por atentado ao pudor mediante fraude. A pena foi fixada em dois anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

        A vítima, que na época dos fatos tinha 15 anos de idade, frequentava a igreja onde o réu trabalhava. Segundo os autos, o homem se aproveitou da confiança da adolescente, que o via como líder espiritual e, após... (clique em "mais informações" para ler mais)