LEI MARIA DA PENHA VINCULA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO E EXCLUI DESAVENÇAS FAMILIARES

Se há, na hipótese, desavenças familiares, que não se confundem com violência baseada no gênero, não há falar em aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

Fls 32/93: Mantenho a decisão de fls 19, que indeferiu as medidas protetivas. A narrativa e os documentos juntados pela requerente, salvo melhor juízo, não têm o condão de convencer de que ela esteja em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. O requerido é irmão de seu marido e não consta que ela mantenha relação de afeto ou de intimidade, nem tampouco de... 

dependência financeira, emocional ou psicológica com ele. Ademais, de acordo com os depoimentos que seus filhos prestaram perante a autoridade policial, depois do ocorrido, em 03/04/2015 (fls 04), não mais houve contato com a família do tio (fls 87 e 88). Nesse quadro, nada indica que a requerente esteja em situação de risco, diante do que não há necessidade da intervenção judicial nesta fase processual. Na clara síntese de Valéria Scarance Fernandes: “Gênero é o critério diferenciador para a aplicação da Lei Maria da Penha. Ainda que ocorra violência contra a mulher, somente terá incidência a legislação se a conduta for praticada em razão de uma questão de gênero,..” (Lei Maria da Penha. O processo penal no caminho da efetividade. Atlas, 2015, p. 50). No caso dos autos, o ilícito imputado ao suposto agressor aparentemente não denota desvalorização ou opressão ao feminino, envolvendo atos motivados por desavenças familiares, que não se confundem com violência baseada no gênero. Tanto assim, que a esposa do requerido também é apontada como autora de ameaças (fls 87 e 88) e que a violência teria atingido o marido da postulante. Essa situação, de agressões verbais e físicas, entre homens e mulheres, cunhados e co-cunhados, não se coaduna com a ideia de proteção ao gênero feminino que inspirou e que justifica a ação afirmativa contida na Lei Maria da Penha. Ao contrário, indica que a contenda envolve briga de família, por motivos que não estão claros nos autos. Posto isso, mantenho o indeferimento da liminar. Intime-se a requerente pelo DJE. Ciência ao MP. 
Fonte: TJSP. Processo 0010451-62.2015.8.26.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Leve - J.P. - A.G.P. - P.P.G.P. e outro. Juíza Camila de Jesus Mello Gonçalves.

Respeite o direito autoral.

Gostou? Siga, compartilhe, visite os blogs. É só clicar na barra ao lado.

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Um abraço e um lindo dia!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! 

Maria da Glória Perez Delgado Sanches