EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO FISCAL

O STF decidiu que o pagamento integral do débito, a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado da decisão, extingue a punibilidade  do crime tributário.
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O pagamento integral de débito fiscal — devidamente comprovado nos autos — empreendido pelo paciente em momento anterior ao trânsito em julgado da condenação que lhe foi imposta é causa de extinção de sua punibilidade, conforme opção político-criminal do legislador pátrio (Lei 10.684/2003: “Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. ... § 2º Extingue-se a punibilidade dos

Aprovada a colaboração premiada (antiga delação premiada - leia o texto legal). Ela é o tema do Saiba Mais desta semana.

O instituto da colaboração premiada para combater as organizações criminosas é o tema do quadro “Saiba Mais”, no canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta sexta-feira (6). O entrevistado é Rafael Gondim, professor de Direito Penal, que explica as novidades da Lei 12.850 (veja a íntegra do texto legislativo, abaixo), sancionada no mês passado, que trata do tema, como a mudança do nome da ferramenta, antes chamada de delação premiada.

Ele aborda ainda a eficácia do instrumento nas investigações e se a colaboração de um criminoso confesso é ética. O professor esclarece também se a redução da pena para quem colabora com as investigações viola o princípio da...