DEIXAR QUE PESSOA NÃO HABILITADA DIRIJA CARRO É CRIME

Aprovada a SÚMULA N. 575 do STJ
Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
Referência:
CPC/2015, art. 1.036.
CTB, art 310.
REsp 1.485.830-MG(*) (3ª S 11/03/2015 – DJe 29/05/2015).
Rcl 29.042-RS (3ª S 24/02/2016 – DJe 03/03/2016).
RHC 38.022-MG (5ª T 17/12/2013 –...
DJe 03/02/2014).
RHC 48.817-MG (5ª T 20/11/2014 – DJe 28/11/2014).
RHC 49.941-MG (5ª T 14/04/2015 – DJe 03/08/2015).
AgRg no RHC 47.301-MG (5ª T 18/08/2015 – DJe 01/09/2015).
RHC 58.908-MG (5ª T 18/08/2015 – DJe 10/09/2015).
AgRg no REsp 1.456.218-MG (5ª T 24/11/2015 – DJe 01/12/2015).
REsp 1.468.099-MG (6ª T 19/03/2015 – DJe 15/04/2015).
RHC 47.447-MG (6ª T 19/03/2015 – DJe 29/04/2015).
RHC 44.952-MG (6ª T 01/09/2015 – DJe 22/09/2015).
AgRg no REsp 1.533.052-MG (6ª T 22/09/2015 – DJe 13/10/2015).
(*) Recurso repetitivo.

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