Como o Est ñ pd aplicar as sançs arbitraria/, na legisl penal e/fatos graves são definidos como ilícitos penais (crs e contravs), estabelecendo-se as pns e meds de seg aplics aos infratores d/ns.
FIM DO DP-prot da soc, + precisa/a def dos bs juríds fundams. + algs d/bens juríds ñ são tutelados penal/ qdo, a crit do legisl, ñ é relevante/ anti-socl a ac q o lesou.
A tarefa imediata do Dir Penal é de natur eminente/ juríd (destin a prot dos bens jurídicos) esecundaria/ ética (evitar o cometi/ de crs q afetam de forma intolerável os bens juríds penal/ tutelados.
CARACTERÍSTICAS
-ciência cultural (indaga o dever ser, # cc nats, o obj d est é o ser, obj em si mmo)
e normativa (obj d est é a lei, a n, o dir positivo). Não se preoc c/ agênese do cr.
O DP positivo é valorativo, finalista e sancionador.
Valorativo; qto + alto o cr, o desvalor da ac, + severa a sanção
Finalista: visa à proteção d bs e interesses juríds merecedores da tutela + eficiente, protegs p/ameaça legal d aplic d sançs d pd intimidativo >, como a pn. E/prevenção é a > finalid/da lei penal.
DP OBJETIVO E DP SUBJETIVO
DP OBJET-o conj de ns q regulam a ac estatal, definindo os crs e cominando as respects sançs. O Est é o ún e esclus titular do “dir de punir” (jus puniendi) q constitui o q se denomina DP subjetivo. O dir de punir ñ é arbitrário, + limitado p/ pr Est, ao elaborar as ns q constituem o Dir subjet de liberd q é o d ñ ser punido senão conf a lei datada p/Est.Só a lei pd estabelecer o q é proibido penal/ e as sançs aplicáveis aos aa dos fatos definidos na legislaç c/infraçs penais.
FASES DA VINGANÇA PENAL
Origens da pn + remotas=vingança, revide à agressão sofrida. Vingança divina. O DP impregnou-se d sent místico dde s/primórdios=reprimir o cr p/satisfação dos deuses p/ofensa pratic no grupo social. Legisl títipa=Cód d Manu. Tb na Babilônia, no Egito (5 livros), China (lv das 5 pns), na Pérsia (Avesta) e Israel (Pentateuco).
Vingança priv-reação da vít, dos parentes e até do grupo socl
Talião-de talis=tal. Limita a reaç à ofensa a 1 mal ~ ao pratic (sang p/sang, olho p/olho, dente p/dente)
Composição-ofensor se livrava do castigo c/a compra d s/liberd.Adotado, tb, p/Cód de Hamurábi, p/Pentateuco e p/Cód de Manu (Índia), larga/ p/Dir Germânico. Orig das fmas modernas d indeni do DDivil e da mta do DPenal.
C/> organiz socl, atingiu-se a fase da ving pública, p/dar > estabilid ao Est, à segurança do soberano, pn ainda severa e cruel. O Est justificava a prot ao sober q, na Grécia governava em nm de Zeus, s/intérprete e mandatário. Roma=Lei das 12 Tábuas. Em fase posterior, a pn libertou-se de s/caráter religioso, trf a responsabilid do grupo em ∆l (do a do fato)=aperfeiçoam/d humanizaç dos costumes penais.
D dos hebreus-Após a etapa da Legisl Mosaica, evoluiu o DP dos hebreus com o Talmud. Substituiu-se a pn d talião p/mta, prisão e imposição de gravames físicos, sendo pratica/extinta e pena de morte (em s/lugar, a pr perpétua s/trabs forçs). Os crs=: em 2 espécies: delitos contra a divindade e crs contra o ~. Assim, o Talmud=gde suavizador dos rigores da lei mosaica. Estabeleciam-se, incl, garantias rudimentares em fv do r, contra os perigos da denunciaç caluniosa e do falso testemunho.
D Romano-Em R, evoluindo-se das fases d ving, através do talião e da composição, b/c da ving divina na época da realiza, Dir e Relig separam-se. Divid os delitos em crimina pública (segur da cidade, parricidium), ou crs majestais, e delicta privata (infraçs consids (-) gravs, reprimidas p/particulares). Seguiu-se a eles a criação dos crimina extraordinária (entre as o/2 categorias). Final/, a pn torna-se, em regra, públ. As sançs são mitigadas, e é pratica/ abolida a pena d mte, substituída p/exílio ep/deportaç (interdictio acquae et igni). O DRom contribuiu decisiva; p/a evoluç do DP c/a criaç d prs pns sobre o erro, culpa (leve e lata), dolo (bonus e malus), imputabilid/, coaç irresistível, agravtes, atenuantes, leg def, etc.
D GERMÂNICO-era constit apenas p/costume (ñ leis escritas). Ditado p/características acentuada/de ving priv, era suj à reaç indiscrimin e à composição. Só mto + tarde foi aplicado o talião p/influência do DRom e do cristianismo. O/característ = ausência d #ça entre dolo, culpa e caso fortuito. Puniç do autor do fato sempre em relação ao dano p/ele causado e ñ conf o aspecto subjetivo de s/ato. No proc, vigoravam as “ordálias” ou “juízos de Deus” e os duelos judiciários, com os quais se decidiam os litígios, “pessoal/ ou p/lutadores profissionais.
DCANÔNICO-Entre a época dos dirs romano e germânico e o dir moderno, estendeu-se o DCan ou o DP da Igreja, com a influência decisiva do cristianismo na legisl penal. Assimilando o DRom e adaptando e/às novas condiçs sociais, a I|greja contribuiu de modo relevte p/a humanizaç do DP, embora política/a s/luta metódica visasse obter o predomínio do Papado sobre o pd temporal p/proteger os inters religiosos d dominaç. Proclamou-se a =d/ entre os ♂♂, acentuou-se o aspecto subjetivo do cr e da responsabilid penal e tentou-se banir as ordálias e os duelos judiciários. Promoveu-se a mitigaç das pns q passaram a ter c/fim ñ só a expiação, + tb a regeneraç do criminosos p/arrependim/e purgaç da culpa, o q levou, paradoxal/,aos
Excessos da Inquisiç. A jurisdiç penal eclesiástica, entretto, era infensa à pn d morte, entregando-se o condenado ao pd civil p/a execução.
DMedieval-as práticas penais entrelaçaram-se e influenciaram-se recíproca/nos dirs rom, cânon e bárbaro. O DP, pródigo na cominaç da pn d morte, executado p/fmas + cruéis (fogueira, afog, soterram, enforc, etc), VISAVA ESPECIFICA/, À INTIMIDAÇ. As sançs penais eram #, dependendo da condiç socl e polít do r, comuns confisco, mutilaç, acoites, tortura e pns infamtes. Proscrito o sist d composiç, o caráter públ do DP é exclusivo, sendo exerc em defesa do Est e da relig. O arbítrio judiciário, todavia, cria em torno da just penal 1 atmosfera d incerteza, insegurança e terror.
Período Humanitário- se inicia no decorrer do Iluminismo(movi/q pregou a reforma das leis e da adm da just penal no fim do séc.18. N?mo/ o ♂ moderno toma consciência crítica do probl penal como probl filosófico e juríd q é. Os temas p/a ciência são, sobretudo, o dir de punir e da legitimid/das penas. Em 1764, César Bonesana, Mq d Beccaria (nasc Florença, 1738) fez publicar em Milão a obra Dei Delitti e Delle Pene, q se tornou o símbolo da reaç liberal ao desumano panorama penal vigente. Demonstrando a necess de reforma das leis penais, B., inspirado na concepção do Contr Socl d Rousseau, propõe novo fundam/à just penal: 1 fim utilitário e político q deve ser sempre limitado p/lei moral. Firmou os postulados básicos do DP moderno, mtos d/adotados p/Decl dos Dirs do ♂, na Ver Fr, e os pr básicos são:
1.Os cidadãos, p/viverem em soc, ced apenas 1 parc d s/lib e dirs. P/i/, ñ se pd aplic pns q atinj dirs ñ cedidos, como pn d mtee sançs cruéis.
2.Só as leis pd fixar pns, ñ permit ao j interpret-las ou aplic sançs arbitraria/.
3.As leis dev ser conhecidas p/povo, redigidas c/clareza p/q possam ser compreendidas e obedecidas p/todos os cidadãos.
4.A prisão preventiva so/se justifica diante d prova da exist do cr e d s/autoria.
5.Dev ser admitidas em Jô todas as provas, incl a palavra dos condenas (mortos civis).
6.Não se justific as pns d confisco, q ating os herds do conden, e as infamtes, q recaem sobre toda a família do crimin.
7.Não se dev permitir o testem secreto, a tortura p/o interrogatório e os jzos d Deus, q ñ levam à descoberta da verd/
8.A pn dev ser utilizada c/profilaxia socl, ñ só p/intimidar o cidadão, + tb p/recuperar o delinqüente.
Esc Clássica-As idéias fundams do Ilumin expostas p/B. estão nas obras d vários aa q escreveram na 1ª ½ do séc 19, reunidos sob o nm Escola Clássica, nm criado p/positivistas c/sent pejorativo, + q hj serve p/reunir os doutrinadores d/época. > expoente=Francesco Carrara (1859, Programa Del corso di diritto criminale). p/ele, o delito é 1 “ente jurídico”, impelido p/2 fças: a física, q é o movi/corpóreo e o dano do cr, e a moral, constituída da vont livre e consciente do criminoso. O l arb c/pressuposto da afirmaç da responsabilid e da aplicaç da pn é o eixo do sist carrariano. Definiç de cr p/Carrara: “a infraç da lei do Est, promulgada p/proteg a segurança dos cidadãos, resultte d 1 ato externo do ♂, positivo ou negat, moral/imputável e política/danoso”.
PERÍODO CRIMINOLÓGICO E ESC POSITIVA
O movi/naturalista do séc 18, q pregava a supremacia da investigaç experimental em oposiç à indagaç pura/racional, influenciou o DP. Numa época d predomínio do pensa/positivista na Filosofia (Comte), teorias evolucs de Darwin e Lamarck e das idéias d John Stuart Mill e Spencer, surgiu a Escola Positiva.
Início: Lombroso (1876)-Ω biológico:criminoso nato.
Escolas mistas e teoria contemporânea: conciliação das 2 escs anteriores. Destaque Escola Moderna Alemã, c/gde R prático: instituto das medidas d segurança, livram/condicional, sursis, etc. Hj, como reaç ao positiv juríd, em q se pregava a reduç do Dir ao estudo da lei vigente, os penalistas passaram a preocupar-se c/a pess do condenado em 1 perspectiva humanista, instituindo-se a doutrina da Nova Defesa Socl, onde a soc apenas é defendida à medida q se proporciona a adaptaç do condenado ao convívio socl.
DP no Brasil-as práticas punitivas das tribos selvagens q habitavam n/país em nenh mo/influíram na n/legislação.
Per colonial: Ordens Afonsinas (até 1512) e Manuelinas (até 1569), e/ substituídas p/Cód d D Sebastião (até 1603). Passou-se, então, p/as Ordns Filipinas (DP medieval). Cr confund c/pecado e ofensa moral, punindo-se severa/os hereges, apóstatas, feiticeiros e benzedores. Pns visavam infundir o temos p/castigo (cruéis, infamtes, confisco, galés).
Procl Independ, CF/1824=q se elaborasse nova leg penal. 1830=Cód Criml, ún diploma penal básico q vigorou no Br p/iniciativa do PLeg e elabor p/Parlam/.Fixava 1 esboço de ∆z~da pena, previa atenuantes/agravtes e julga/espcl p/
01/01/42=entra em vig CP (Decr 2848), q ainda é n/legisl penal fundamental. Orig em proj d Alcântara Machado, c/comissão revisora c/Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Legisl eclética (postulados das escs clássica e positiva, c/influência liberal, códs ilaliano e suíço). Seus prs: adoç do dualismo culpabilid/-pn e periculosid/-med d segur; consideraç a respeito da personalid/do criminoso, aceitaç escepcional da responsabilid/objetiva.
A reforma do sist penal (Lei 709-84)-Após o insucesso da tentativa d reforma do CP, o presid instituiu 1 comissão p/a elaboraç de 1 anteproj de lei de reforma da Pte Geral do Cód Penal de 1940. Presidida p/Franc d Assis Toledo e constit p/Miguel Reali Jr, Hélio Fonseca, em trabalho apoiado no pr do nullum crimen sine culpa e na idéia d reformulaç do elenco tradicl das penas. Princs inovaçs:
1.reformulaç do instituto do erro: erro de tipo e erro d proibiç como excludtes da culpabilid/
2.a n especl ref aos crs qualifics p/R p/excluir-se a responsabilid/objetiva
3.a reformulaç do capít ref concurso d agentes p/resolv o probl do desvio subjetivo entre os participtes do cr.
4.a extinç da divisão entre pns principais e acessórias e a criaç das penas alternativas (restritivas d dir) p/os crs d < gravid/
5.criaç da multa reparatória
6.O abandono do sist duplo-binário das medidas d segurança e a exclusão da presunç d periculosid/. = vicariante: pn ou med d segur (ñ pd ser os 2)
Na revisão, excluiu-se do proj a mta reparatória.
A nova lei é R d 1 influxo liberal e 1 mentalid/humanista=novas medidas penais p/crs de pna relevância, evitando-se o encarceram/dos s/aa p/curto lapso de tempo. Respeita a dignid/do ♂ q delinqüiu, tratado c/livre e responsável, enfatizando a culpabilid/c/indispensável à responsabilid/penal. É d obs q a lei ñ se refere pratica/à periculosid/do ag, omissão sanada c/Lei 8072/90, sobre crs hediondos -impossib d anistia, graça e indulto, fiança e liberd/provisória e proib livra/condicl ou ↑ prazo d cumpri/da pn p/s/obtenç nos crs nela enumerados, d natur grav, especial/praticados c/viol/grave ameça.
FTES DP-D dir matl#dir PROC PENAL - conceito: fte=orig, princípio, causa. Pd ser: materiais (substanciais ou d produç), se informam a gênese, substância, a matéria d q é feito o DP, como é produzido, elaborado; e formais (de conhecim/ou d cogniç): ref modo p/ql se exterioriza o dir, se dá ele a conhecer.
Ftes materiais: ún fte prod= Est, + ñ arbitraria/, pq se fundamenta na moral vigente, vida socl, progresso e imperativos da civiliaç. Fte remota= consciência do povo em dado mo/do s/desenvolvim/histórico, fz sentir as necess socs e aspiraçs da cultura, da ql 1 das expressões é o dir. P/CF, em tese, existe a possibilid/de o Est-membro legislar sobre matéria particular, restrita, d DP, se autorizado p/lei complementar (art.22).Ftes formais: exterioriam o dir, lhe dão forma e o revelam, :-se em ftes diretas (ou imediatas) e indiretas (mediatas ou subsidiárias). Ún fte direta DP, p/pr res legal=a lei. Ftes indiretas=costumes e pr ger dir (lei introd CC). Costume: regra de conduta pratic d modo geral, constte e uniforme, c/a consciência d s/obrigatoried/. Não se cria ou revoga crs p/costume, p/pr da legalid/, + influencia na interpretaç e elaboraç da lei (conceitos de honra, dignid/, decoro, inexperiência, ato obsceno). A evoluç dos costumes leva ao reclamo da extinç/modificaç d tipos penais c/o adultério, seduç, aborto, etc. + p/s/nascim/são exigíveis s/requisitos essenciais (reconhecim/geral e vont geral d q a n costumeira atue como dir vigente), o q ñ se confunde c/a mera tolerância/omissão d algs autorids, c/ex=deixar d reprimir o jogo do bicho. Pr ger dir: premissas éticas extraídas do ordenam/juríd. Pd suprir lacunas e omissões da lei penal. Ex: furar orelhas p/brincos. Equid/: ñ é fte do DP, + forma d interpretaç da n. O mmo da doutrina e da jurisprud. Tb ftes os tratados e convs interns, q só passam a viger no país após o referendum do Congresso, passando a lei e fonte direta do Dir Penal.
Analogia: diante do pr da legalid/do cr, é inadmissível p/criar ilícitos penais/estabelecer sançs crims. + nada impede, na lacuna evidente da lei, p/favorecer a situaç do r p/1 princ d eqüid/=analog in bonam partem. + ñ pd ser usada contra-legem.
Pr da res legal: so há cr se h lei q o tipifique c/tal.
LEI PENAL: a lei é a ún fte formal direta do DP. No Br, além do CP, tb p/Lei das Contravençs Penais, p/CPMilitar, p/Lei d Segur Nacl e p/dispositivos ref nas leis d imprensa, economia popular, tóxicos, falência, alimentos, etc.
Compõe-se d 2 ptes:o comando principal (preceito primário) e a sanção (preceito secundário).Da conjugaç d/2 ptes = proibiç (n). N/dispositivos, d lei penal em sentido estrito (incriminadora), são descritas as condutas considers criminosas, sujs a sançs penais. P/pr da legalid/(art.1º CP), o ∆ só pd ser punido se praticar 1 dos fatos descritos c/cr.
Características: imperativa (violaç do prec prim acarreta a pn), geral (p/todos), impessoal (ñ se ref a pess determins) e exclusiva (so/ela pd definir crs e cominar sançs), regulando apenas fatos futuros (ñ alcança pretéritos, a ñ ser p/beneficiar o ag criminoso).
N penal em branco: d conteúdo incompleto, vago, exigindo complem p/o/n juríd p/q possam ser aplics ao caso concreto.
A ciência ou método q estudo a interpretaç da lei=Hermenêutica.
VIGÊNCIA E REVOG L.PENAL: em princ, elaborada p/viger p/tpo indetermin. Após promulgaç, é publicada. Período entre public e vigência=vacatio legis. = 45 dd se pr lei ñ disp # e 3 meses nos Ests estrangs, qdo e/é admitida.Encerra-se vigência c/s/revogaç, q pd ser expressa (declar na lei revogadora) ou tácita (lei posterior regulamenta matéria disciplinada p/antiga). Revog pd ser parcl (derrogaç) ou total (ab-rogaç). Existe auto-revogaç qdo cessa a situaç d emergência na lei excepcl ou se esgota pzo da lei temporária.
2)APLICAÇ DA LEI PENAL: pr legalid/(reserva legal)=art.1º CP: “Não h cr s/lei anterior q o defina. Não h pn s/prévia cominaç legal” .= n básica do DP moderno. CF, art.5º=ñ h cr s/lei ant q o def, n/pn s/pr comin legal. = pr nullum crimen, nulla poena sine lege, c/orig= Magna Carta ingl. + causa próxima = Iluminismo, Decl Dirs ♂ e do Cid. O tb chamado pr da Res Legal tem o signif da reserva absoluta da lei (emanada do PLeg, p/procedim/estabel CF, q afasta o/ftes do dir e regras jurídicas. Inglat ñ adota pr legalid.
CF-“a lei penal ñ retroagirá, svo p/beneficiar o réu”.
O/prs: dpl: nulla poena sine juditio=limitado o pd do legisl, q ñ pd impor pn, ∫ do PJud.; ng será considerado culp até o transito em julg d sent penal condenatória; a prisão ilegal será imediata/relaxada p/autorid judic., etc.
A lei só pd ser aplic p/j c/jurisdiç (nemo judex sine lege)=ng será processado n/sentenciado senão p/autorid compette (A 5º)= pr do J natl.
A LEI PENAL NO TEMPO
Pg 58
7) PENAS
7.1CONCEITO Dv exist: legal/person/proporc inderrogab/(pratic del, impos=certa/pn cumprida).
PPL=+ utiliz, apes falênc sist prisional
Restrit d lib: lim pte pd locom, emb ñ recolh à pr. Ex banim (pda dir polít/habit país), degredo/ con-finam/(resid em loc determ sent), desterro (saída obrigat com/domic vít) etc. Banim/ (consequ de-gredo/desterro)=proib CF. L.7209 elim meds se-gur implic lim lib (exíl local e lib vig). Proib d fre-quent determs lugares e ausenc com.sentenc re-side s/autor j e seu compar a jzo passaram a condiçs S. Deport/exp estrang # pn + med adm, c/extrad, emb e/tenha fundam/DP.
pns pecuniárias=↓ patrim conden/absorv total: M/ confisco. M=pgto $ substit PPL cta dur. Confisco= perdim/bs ag, ñ era permit lei, + CF prev possib/pn “perda bs”, execut contra sucess até lim patrim trf. Tb pd confisc instrums cr, dde q fabrico/alien/uso/pte/ det=ft ilíc, e prod cr/qq b/vr constit prov auf p/ag c/prát ft crimin.
Pns privats/restrits dirs-retiram ou ↓ dirs condens.
7.1.1-SISTS PENITENCS-Sist Progressivo (ingl ou irland) surg Ingl, séc 19. Levava cta comport/ aprovt/pr, cond/trab, estab 3 estágs no cumprim pn. 1º:=prova=isol/celular absol; 2º=permiss trab comum, em silênc, pass o/benefs; 3º=permit livr condl. APERFEIÇ, : 4 pers: 1º: recolh celul contín; 2º: isolam/ not, trab/ens dia: 3º: semilib (trab fora e recolh nte); 4º: livr condl. Hj, sist progress, c/ modifcs, é adot países civilizs, tb Br.
7.1.2-PNS L 7209/84: PPL,PRD,M. M pd subst PPL aplic, </=6m (60). Algs pns acess= trf pns altern interd tempor dirs: proib exerc cgo/∫/ativ públ/mand elet, proib exerc prof/ativ/ofíc depend habil espl/licença/autor pd públ. Susp dirs políts (exc exerc mand elet)=p/decisão judl, enqto dur efs conden, conf CF, + dep regulam lei ordin.
DP espl prevê: pr simples (LCP), pn mte (cr milit tpo guerra), pr, suspens exerc posto e reforma (CPM) e pr em separ em reg espl (lei d impr).
7.2-PPL CF: pn=cumpr estabs #, conf natur del/id/sexo apenado (5º).
7.2.1-RECLUSÃO: reg fech, semi-ab ou aberto
7.2.2-DETENÇ: semi-ab/ab. Na regress, conden pd cumprir pn em reg fech. Sob aspecto formal, so/2 consequs: p/ag inimput, facult ao j subst:,pn det/med seg d intern hospl cust/tr psiqu p/trat ambul. A contrario sensu, pn recl, aplic-se med seg detent. E incapac p/exerc pát pd, tut/curat, c/ef da conden só ocorr qdo ag conden pn recl (92,II).(contra tutelado)
Reg fech: obrig ex criminol classif p/∆zç da execuç. Reg semi-ab=facultativo.
7.2.3-REGS D CUMPRIM PPL
Fechado-exec estab seg máx/méd=penitenciária, trab dia e isolam noite em cela ∆l .
Semi-ab-colônia agríc, indl/estab ~.
Aberto-casa d alberg/estab adequ. Fundado na auto-discipl/senso respons. Fora do estab e s/vi-gil, dv trab/est ou exerc o/ativ autor, perman re-colh à noite e dd folga na casa alberg, q dv cont apos p/prs, lug p/cursos/palest, fiscaliz e orient.
7.2.4-REG INICL
Reg fechado=obrig reincid c/pn >8aa. Integral/p/tort, traf ilíc entorp, terror e crs defin c/hediondos, consums/tents, mmo pn < 8 aa.
Só se exclui qm já está em reg + benig p/impos inicl ou progress, respeit c.julg.
Semi-ab=ñ-reincids conden pn recl >4<8 aa.="aa." conden="conden" e="e" inic="inic" os="os" pn="pn" qq="qq" qtide="qtide" reg="reg" reincids="reincids" reincidtes="reincidtes" semi-ab="semi-ab">4 aa (33). Mmo reincid, p/33, ñ pd inic/reg fech se pn detenç.
reg ab=só ñ reinc c/pn =/<4aa .="." 1="1" br="br" conden="conden" cr="cr" cumprim="cumprim" d="d" detra="detra" mmo="mmo" obs="obs" ou="ou" p="p" pns="pns" proc="proc" r="r" remi="remi" s="s" se="se" soma="soma" unif="unif">Opç reg inicl execuç cab j sent.
P/fix regs (-) severos=59. Reg pr ab resid partic (pr domic) so/admit conden>70aa/ acomet doen-ça gve/♀ c/fº
7.2.6-REGRESSÃO-Trf p/reg + rigoroso. Qdo conden prat cr doloso/fta gve ou sofre conden p/ cr ant, cuja pn + restte pn em execuç, torna inca-bível regime. Tb se frust fins d exec pn ou se, po-dendo, ñ pg M cumulat/aplic. N/hipóts e no cr doloso/fta grav, dv ser ouv 1º conden, pq ñ se exig, p/cr doloso, q alberg já tenh sido conden p/cr supervt ao cumprim/da pn no reg ab. Comet fta grav conden à PPL q: incit/partic movi/subvert ord/discipl/fug, poss indev instrum ofend inte-grid/fís o/provoc acidt trab/descumpr, no reg ab, conds imps, inobs devs obed ao servidor e resp qq pess dv relac e exec trab/taref/ords recebs.
7.2.7-DEVS/DIRS PRESO=LEP. CF imp às autors resp integr fís/moral do det/presid (5º). 38/CP: pr conserv todos dirs ñ atings p/pda lib/, imp a todas autors resp s/integr fís/moral. Dir as-sist matl/saúde/juríd/educl/socl/relig/assist ao egresso (orient/apoio p/reintegr vida lib, concess alojam/aliment p/2 meses).
7.2.8-TRAB PRESO-39-obrigat/remun/benef Pr Socl. 6a8hs, c/desc dom/fers, se trab int= subm.
Reg Fech-em comum no estab, cfe aptids/ocups ants, compats c/exec pn. Admiss trab ext servs/ obr públs (34) P/trab ext exig p/(-) cumpr/1/6 pn.
Reg.S.Ab-trab colônia agr/indl/estab~.Admiss trab ext/frequ cursos suplet, profission, 2ºG/sup.Trab ñ suj CLT, + remun, ñ < ¾ SM.
Conden p/cr polít ñ está obrig trab.
7.2.9-REMIÇ-fim: p/trab abrevr pte tpo conden e tb livra/condl e indulto. Contag: 1d pn x 3d trab. Dep decl j exec, ouv 1º MP. Discussão: trab= obri-gat=dir/obrig pr e dv Est, ñ cab ao sentenc res-pons/p/ocios se reg fech/s.ab e Est ñ proporc. obj: incent b comport/readapt. Perda do dir: p/fta gve. Então com novo per a part infr disciplin.
7.2.10-DETRAÇ-42-“comput-se, na PPL/med seg, tpo pr provis, Br/estrang, pr adm/internaç estabs a.ant.”
Lei=so/pr adm, excl pr civil em sent estrito. Interpr extensiva se imp, como adm toda q ñ deflui da prát ilícito penal.
Pr penal=decorr prát.cr
Pr civil sent amplo= ñ decorr prát ilíc penal, :-se adm e civil. Adm=desertor navio guerra/ mercte, surto porto nacl, estrang p/deport/expuls/extrad etc. Civil sent estrito=deposit infiel/obrig aliment.
Discussão: se dv exist nexo entre motivo pr ant e pn q cumpre sentenc Ñ cb j proc, pq mat exec pnl, dv j.compet decret. Cumput p/o/cr, dde q pratic ant s/pr (fungib/da pr).CF: dv ser inden conden p/erro judic e qm fic pr + tpo q fix sent (A.5).= inden + adequada.
Tb p/pr alberg/reg semi-lib. Ñ comput pz q esteve sob S (ñ estev recolh pr e exec pn=susp).M: so/qdo efet convers M em det. Med.Seg.: tb qdo submet, p/contag do lapso d 1 a 3 aa.
7.3-PRD-A.46
7.3.1-CLASSIFIC-únicas-só existe 1 pn, s/opç p/ julgador; conjuntas- aplic 2 ou + pns (pr e M) ou 1 pressup a o/; paralelas: pd escolh entre 2 fmas d aplic mma esp pn (recl ou det);alternats (ou subs-tituts)- pd eleg entre pns natur # (recl ou M)
Substituts penais=tend mod p/crs (-) grav. Recort lib + ñ afast comunid/. Pr p/+ gv e qdo anteceds, personal/e cond socl ag recom. Br-pns alter-ns(substs=PRD-43:
pr serv comun; interd temp dirs; lim f sem.
M tb = subst PPL, qdo e/=<6m br="br">Com.onde ñ pd pn pr servs comun/ lim f sem, pd j, até mmo pz, opt p/susp condicl (S).
7.3.2.PREST.SERV À COMUM: progrs comu-nits ou estatais.
Trab gratuito=forçado? = ônus p/conden, ñ relaç emprego. Sentenc prefer à PPL, ( trab tb é obrig)
Tarefas: 8 hs/sem=sab/dom/fer ou dd úteis Aplic p/j proc, + cb j exec: design entid/progr comun/ estatl (credenc/conven), intim/cit conden, alter fma exec (inic 1º comparec)
7.3.3-INTERD TEMP D DIR-proib exerc cgo/ ∫/ativ públ/mand elet; proib exerc prof/ativ/ ofíc dep habil espl/lic/autor pd públ. Ñ confund interd c/med ñ-penais q acarr mma consequ. Descumpr injust restr acarr conv PRD em PPL-45.
7.3.4-LIMIT FIM SEM-43e48-mma dur PPL substit=2dd cd sem=5 hs diárias em casa al-berg/~, pd cursos/palest/ativ educat. Vantags: perman fam/reflexão/trab/aus contato condens + perigs abrandam/rejeiç socl.
7.3.5-COMINAÇ-M=49=limites. Restrits dirs = 54:Qq tp pnl<1 44="44" 6m="6m" a="a" altern="altern" ap="ap" aplic="aplic" aplicl.dur="mma" br="br" comin="comin" condi="condi" culpa.="culpa." cumprim="cumprim" dig="dig" dur="dur" espec.="espec." exec.determ="exec.determ" fix="fix" fma="fma" hip="hip" hipots="hipots" indep="indep" inicl="inicl" j="j" m="m" n="n" no="no" obs="obs" ou="ou" p="p" pd="pd" penal="penal" permit="permit" ppl="ppl" q="q" qdo="qdo" qq="qq" reinc.e="reinc.e" s="s" sctj="sctj" subst="subst" sufi-cte="sufi-cte" t="pn" tp="tp">7.3.6-SUBSTITUIÇ-PPL p/1 ou + PRD ou M depend requis 44.
1º)PPL <1a 6m="6m" at="at" br="br" ou="ou" p="p">2º)cr culposo, PPL =/> 1a= 1 PRD e M ou 2 PRD (simultâneas)
3º)conc crs: c/exc crs culposos, se ñ ultrap lims aci-ma. Conc formal/cr contin (doloso)=1 PRD ou M. Conc matl=2 ou + alterns=s (se crs =s) ou #s (se crs #s). Qdo aplics PRD, cumpr simultan compa-tívs entre si e sucessiv/as D+. + se aplic PPL s/ S. p/1 dos crs, p/D+ será incabl substit. + ñ basta qtide da PPL p/subst.p/PAlt.
Não basta qtide d pn, + tb requis 44 (pressups subjets): -ñ reincid (SCTJ p/cr Br/estrang)-culpab/antecds/cond socl/person/mots/circunsts.
Tb j ñ pd fix direta/PRD. É autôn + tem carát substitut da PPL.
7.3.7-OPÇS DO J-Prenchs pressup 44, j dv obs:
P/CR DOLOSO:
PPL < 6m= M
PPL < 1a p/cr exerc cgo/∫ públ=47,I/56
PPL < 1a p/cr exerc prof/ativ/ofic aut pd
públ=47,II/56
PPL < 1a # 2 ants=pr.serv com.ou lim f sem (44)
P/CR CULPOSO:
PPL < 6m = M
PPL < 1ª = pr serv comum ou lim f sem + se
violaç dvs prof/ativ/of/cgo/∫ públ= 47,I/II=44,I/56.
7.3.8-CONVERSÃO-sanç pd ñ ser pn aplic na sent: ñ substit, inicl/PPL p/PRD, pd obt, dde q:
-PPL < 2aa; reg semi-ab; cumprido p/(-) ¼ da pn; antecs/person recomend. J.execuç ñ pd neg c/ fundam/nas D+ circunsts p/substit qdo da sent (culpab/mots/circunsts/consequs cr).
P/dotar fça coativa PRD, 45/CP + LEP convers obrigat em PPL qdo: sobrev conden p/o/ cr à PPL, cuja exec ñ suspensa (=ñ agraciado p/S.); descump restr imposta, s/justif.
CONV.OBRIGAT.P/PPL (LEP): pr serv comum= ñ encontr.p/lug inc/ñ sab; ñ compar, injust, entid/ program; recus, s/justif, pr serv imposto; fta gv; conden p/o/cr à PPL, cuja exec.ñ foi susp (S). lim f sem= mmas hipóts + mmo c/justif. Interd temp dirs = ñ encontr/conden s/S.ou exerc, s/justif dir interdit
DÇA MENTAL-no curso da PPL, o j.d ofíc, a requ MP/autor adm pd subst p/med segur.
M tb pd ser convert em det.
7.4-MULTA
7.4.1-CONC/CARACT-favoráv/ñ ao sent.=pz ref cumprim da imposta original/. Se cumpr parcl, j.dv desc dd q prest servs.
VALOR-Atend principal/sit econ r., + tb natur cr, reinc, maus anteceds,etc. 49=mín 10 e máx 300 dd-M, Cd d-M=mín 1/30 SM (do ft do cr + CM até ato da execuç) e máx 5 SM. + cd d-M atend apenas sit econ r.
7.4.2-COMINAÇ E APLICAÇ-M pd ser 1 sanç princl qdo comin abstr/a 1 tp penal, alternat ou cumulat/c/PPL. Pd tb ser aplic c/pn substit, x PPL, atends D+ requis.
7.4.3-PAGTO-10 dd dep SCTJ-50. DESCTO-Pd ser parcel (mensal), + se atrasar/melh sit econ, j pd, d ofíc, execut. Pd tb desct fopag. Se cumulat c/PPL em execuç, pd desc remun conden
SUSPENSÃO-se sobrevém d.mental. Ass c/ao inimput ñ se aplic pn (det/pecun), toda x q dep SCTJ conden padec d. ment, ñ + possl exec PPL/M. P/PPL=hospl custód/tr psiqu/o/ adequ ou j pd determ substit p/m segur. M=susp a execuç.
7.4.4-CONVERSÃO E REVOGAÇ-DISTINGUIR: solvte e insolvte (e insolv absol e relativa).
CONVERSÃO-M convert det qdo conden solvte deix d pag/frustr s/execuç-51. Cd d-M = 1d det, ñ pd e/> 1a. Ass, mmo q M > 365dd (ex.conc crs), conv.= 1a tenç.
Conv=p/qtide dd-M, ñ p/PPL fix originaria/+ ñ é definit, pq tem carát coerç, p/cumpri/pn pecun. Permit revog da conv se pg volunt/ou em virt d execuç. 51=conv=s/efeito se, a qq tpo, é pg M.
7.5-APLICAÇ DA PN
7.5.1-CIRCUNSTS DO CR-dados subjets ou objets q fz pte do ft natl, agravdo ou ↓ gravid/cr s/modific essência. :-se em judics e legais.
Judics=59, dv ser consids na fix inicl da pn
Legais=pd ser genéricas (Pte Geral CP)-agravtes, atents e causas gerais ↑/↓ pn, em índices ñ fixs na lei; ou esps (Pte Espl)=qualificads e causas especs ↑/↓ pn.
Atentes/agravtes genérs=61a67=ñ fix em lei.
Causas gerais ↑/↓ pn=Pte Geral=influem após consids circunsts judics, as agravtes e atentes.
Qualificadoras-pte do tp cham qualificado, p/lei.
Causas especs ↑ pn tb são qualifics em sent amplo e ref a certos delitos, fix-se 1 ↑ .
As c.pd ser subjs (ou pessoais) ou objets (reais).
Subjets=ref suj ativo do cr=antecedtes, person, mots (59,121), est psíquico (65,121). São d carát pessl, ñ se comunic aos D+ ags, svo qdo elements do cr.
Objets=ref o q ñ se ref direta/c/pess do ag. =1/2 utiliz p/prát cr (61), pess da vít (61,141,159), conc pess (62,155,157), ocasião ft (61,150,155).
7.5.2-CIRCUNSTS JUDICIAIS-59-reprovaç e prevenç do cr, c/base a cpa do ag: culpab/, an-tecs, cond socl, person, mots, circunsts, consequs do cr e comporta/vít.
7.5.3-CIRCS AGRAVTES-Agrav sempre pn, qdo ñ constit/qualific del (61e62).Obs: 1 circ element (ele/) ou qualificad, q fz pte da estrut do tp básico ou qualific ñ pd, ao mmo tpo, torná-lo + gve, ve-dado p/pr non bis in idem.Ex=c/fogo e incênd. Fútil=mot d somenos. Torpe=abjeto
7.5.4-REINCIDÊNCIA-61,I-real=cumpriu pn cr ant; ficta=exist c/simples conden ant. É necess q tenha tr em julg. Indifer se p/culpa/dolo, se conden a PPL/M. Não se consid crs milits próprs/políts.
Ñ preval R. a conden ant, se entre data cumprim/ extinç da pn e infr post = >5 aa, comput per d prova do S, se ñ ocorr revog(64,I). Ref-se ao cumprim/das pns, mmo unifics, e ñ às meds seg. Ainda q ñ cumpr a pn, se ext p/qq causa, da data d s/ext (e ñ d s/declar nos autos) com a ser cont pz 5aa p/reinc.
S=dde dia q se inic per d prova.
EFEITOS DA R.: agrava a pn (63; prepond e/cir-cunst na fix pn (67); imped substit PPL p/PRD/M (44,II e 60); imped concess S qdo cr doloso (77, I); imped inic reg s-ab (a ñ ser se det) ou aberto (33); ↑ pzo p/conc livr condl (83,II); ↑ pz p/PPE (110); interr pz prescr (17,VI); revoga S, obrigat p/cr doloso (81,I)e facult p/cr culposo/contrav (81, 1º); revoga obrigat.livr condl, p/PPL (86) e facult. p/cr contrav qdo pn q ñ PPL(87); revog reabilit qdo ag conden pn q ñ M ((95)/ imped reconh/d causas ↓ pena (155, 171, etc); agrava pn na conden p/pte ilegal arma; imped lib provis p/apelar; imped prest fiança em conden p/cr doloso.
7.5.5-AGRAVS-CONC D AGS-pn é agrav em cr pratic em CA dde q ocorra alg das circunsts 62: o líder; coagir, induz (criar a idéia); instig/determ alg sob s/autorid/ñ punível;pg/recompensa.
7.5.6-CIRCS ATENUANTES-65-dados objs e subjs. Ao contr das causas ↓ pn, ñ se perm, c/o reconh/das aten/ts, red pn abaixo do mín prev lei
Ag <21 aa="aa" aten="aten" benef="benef" br="br" conced="conced" curador.="curador." d="d" da="da" data="data" ft="além" ga-rante="ga-rante" interrog="interrog" na="na" os="os" p="p" pres="pres" prescr="prescr" pzs="pzs" se="se" ser="ser" t="t" tb="tb">Ag >70 aa além da aten/t, ↓ p/½ pzs prescr (115) e é conced S qdo conden a pn < 4 aa (77)
Desconh.lei, justificado. Hipót d perd judicl.
Motivo d relevte vr socl/moral
Reparar dn antes julgam/,
Coaç resistível-Enqto coaç irresistl é causa d excl d culpab, a resistl atenua pn.
Cumprim/ord autorid/sup;
Influência violenta emoç, provoc p/ato injusto vít.
Confissão espontânea da autoria, ant do julgam/.
Influência de multidão em tumulto, se ñ provoc
66: Circunst relevte, ant/post ao cr, ñ prev expr lei.=circunst.inominada.
7.5.7-FIXAÇ DA PN-5º/CF=lei regulará a ∆zç pn.
CÁLCULO:
1) A.59
2) agravtes/atentes
3) causas ↓/↑ pn (68,caput)
Ñ pd preval a tese d q cd ↓/↑ dv incid s/pn base, pq h 2 ↓ d 2/3 e ½, a pn R=
Obs: aten/t ñ pd baix aquém do mín e agravte ñ pd elev ac máx da pn abstr/comin.
Ñ se pd lev em cta 2 x 1 só circunst p/non bis in idem. Ex: consid a reinc ao ag, ñ pd fundament p/fix pn base os maus anteceds decorr da conden ant.
MULTA-Vr determ exclus/p/sit econ r, ↑ sanç até triplo se consid máx ineficaz.
PPL-j dv tb estab reg inicl-59,III. + se j. se omit e h possig d regs #s, são cabívs embs declar p/ açusaç. Não interptos e/, conden tem dir reg (-) severo entre os possívs p/hipót, ñ se pd trf deci-são p/j da exec, p/fta d compet p/a espécie.
7.6-CONC D CRS
7.6.1-SISTS D APLICAÇ DA PN-em mma opor-tunid/ou ocasiões #, mma pess comet 2 ou + in-frs penais ligadas. (# reinc=circ.agrav qdo con-den irrecorriv p/1 cr comete o/)
7.6.2-CONC MATL-69-p/+ d 1 aç/omiss, prat 2/+ crs. Pd ser homog (crs idênts) ou heterog (#), ñ import se fatos=mma ocasião ou dd #. Pn final =soma aplic cd delito isolad/. Reg inicl=1º + grav.
7.6.3-CONC FORMAL-1 aç p/# RR.
CONC FORMAL PERFEITO (PRÓPRIO)
DOLOSO OU CULPOSO
HOMOG-RR =s.Atropela 2 pedts. Aplic pn d 1 dos crs, ↑ 1/6 a ½.
HETEROG-RR #s. 1 morre e o/=ferida; estupro c/expos contag venéreo. Tb pena cr + grav, ↑ 1/6 a ½. Se aplic pn M = 72; são aplics distinta e integral/, p/cs ft delit.Ñ pd pn exced a q seria cabível p/69.
C FORMAL IMPERF (IMPRÓPRIO) DOLOSO
70-veneno sopa. Deseja os várs RR. Pns = soma
7.6.4-CR CONTINUADO-71-Requis: 1) ag pratic 2 ou + conds; 2) pluralid/d RR (crs mma esp); 3) nexo da contin/delitiva: circunsts d tpo/lugar/mo-do execuç e ~. Não confundir c/:
habitual=vários atos inócuos reuns=1 infr penal;
permanente=violaç juríd c/R q se prolonga no tpo;
habitual/criminosa=cr=1 profiss
Adot sist da exasper: aplic-se pn d 1 só dos crs (se =s) ou + grav (se #s), ↑ a pn d 1/6 a 2/3. Se dolosos, c/víts #, viol/gr ameaça, j pd, p/culpab/ antecs/cond socl/person ag/mots e circunsts ↑ pn d 1 só dos crs, se =s, ou + gv, se #s, até o triplo. + ñ se pd aplic ↑ q supere pn q seria aplic em conc matl (70).
Total pn aplic ñ pd ser >30 aa, pq unific n/hipót é obrigat (75). Ñ se permit tb ↑ sup a 2/3 nos crs q, apesar d pratics c/viol/gr ameaça, tenh c/vít sempre mma pess.
Sist d exasper=aplic so/p/PPL. Se aplic M = dis-tinta e integral/.
CÁLCULO DA PENA-p/sist.tríplice, ↑ dv incid sobre R da pn ↓/↑ p/circs agravs/aten/ts. Se h conc formal d dels, ↑ dv incid sobre pn + severa dos crs compontes.
7.6.5-ERRO NA EXEC-71-R # do pretend.
ABERRATIO ICTUS=erro na execuç=ating pess #. Respond p/R q queria pratic. + se ocorr os 2 (querido + ñ) respond p/conc formal (70 e 73).
Pd ocorrer aberratio ictus em causa justificativa (c/l.def). Como respond p/R q queria pratic, justificat é admissível (agressão injusta).
7.6.6-R # DO PRETEND-74-ABERRATIO CRI-MINIS=Qdo p/acid/erro execuç sobrev R # do pretend, ag resp p/culpa, se ft é pun c/cr culposo. Ex:B tenta quebr vidraça + ating C, caus l. corpl. Resp p/l.corpl culposa e ñ tent d dn. No inverso, pretend ating C ating vidraça, resp p/tent l.corpl. Se tb ocorr R pret = conc formal próprio (perfeito)
7.6.7-LIMITE DAS PNS
75-C/SCTJ =unifics p/atend lim máx 30 aa. Dv unific, mmo q sentenc já cumpr pns impost de-corr o/delitos, comets ant d s/recolhim/à prisão
Delmanto/Mirabete: conf Exp Mots CP, detraç, remissão e livr/condl incid sobre as pns unifics (lim 30aa) e ñ sobre somatório d/. Beneficia autor d crs + gravs.
Comet o/cr após iníc da pn unific d 30 aa, sobre-vindo condenaç, h nova unific das pns, p/atend e/limite máx, e período d pn cumprido até data do cr ñ se computa.
MTA-(49)lmáx 360dd-M, no vr 5 SM, pd ser triplic p/j, podendo ating 5.400 SM na data do cr, + CM
7.7-SUSPENSÃO CONDICL DA PN=”sursis”-77 a 82
7.7.1-CONC/NATUR-substit PPL curta duraç = lib/sob condiçs, obrig concen a exigs. 1 créd confiança, evit convív c/crimins irrecuperávs.
P/doutr, são 2 esps d susp condl:
1)suspens d pronunc da sent-EUA, Ingl=sist anglo-americ; R.em lib c/conds impostas p/j, suspend-se proc.
2)suspens condl da pn=sursis=sist belgo-francês, adot p/Brasil. R.conden, + ñ se executa pn se ele cumprir, Durant determ tpo, obrigs e condiçs impostas p/lei e p/j.
77=pn pd ser suspensa=ñ é faculd do j, + dir se preenche requis indispens, e dv j manif sobre S., sob pn d nulid/.
7.7.2-PRESSUPOSTOS
77-natur e qtide pn e ñ-cabim/da substit p/PRD
So/se conced S. à PPL </= 2aa. Veda-se p/pn M e PRD. Benefics: condens pns reclusão, detenç e pr simples (nas contravs) até 2 aa, inclusive.
EXC.: ao conden à pn < 4aa qdo > 70 aa p/ocasião da sent.
CONC CRIMES: soma pns aplics, se </= 2 aa.
ANTES DA CONCEÇ, j dv obs se ñ cb PRD, + benigna q concessão do sursis.
1º PRESSUP: ñ reincidte cr doloso (SCTJ); culpab/, antecs, cond socl, personal, motivos/ circunsts autoriz.
PN M: lei exclui expressam/conden ant=mmo reincidte, pd ser benefic.
CR CULPOSO-se cr ant=culposo, tb benefic
TEMPORARIED/-mma pess pd ser benefic 1 ou + x c/S= decorr 5 aa entre cumpr/extinç da pn (q pd ocorrer p/dec do pz do S s/revogaç), pq volta o a.d novo ilíc à categoria d ñ reincidte (64,I).
É possível, ao (-) provisória/, concessão contemporânea d S. em 2 procs. Será revogado se as 2 condens passarem em julgado, + mantido em 1 d/se absolvido no o/.
2º PRESSUPOSTO: Aus periculosid/, conf antecs, cond socl e person ag, motivos e circunsts cr (circunsts pess).
Pd obt benefício mmo se foragido/revel dur proc.
Há incompatib/entre S.e med d expulsão do terr nacl=incompatíveis.
É inviável s/deferim/p/pedido d HC. +, negado p/ j, é possível s/concessão p/tribl p/e ½.
7.7.3-ESPÉCIES-78
SURSIS SIMPLES-prest servs comunid ou lim fim sem, + (ou ñ) condiçs estabs p/j. É sancionador, 1 x q dv, p/1 a, cumprir estab 46 ou 48. É + severo q a substituiç da PPL x PRD, pq cont 1 d/, p/1 a, + eventuais conds impostas p/j.
SURSIS ESPECL-o/conds legais, + ñ conds judics. É + benigno q substit p/PRD. Tem apenas q obs conds 78, § 2º, durante pzo S.
Paradoxal/, conden a pn > (=/> 1ª e ñ > 2aa) pd ter 1 benefic > q conden a pn < (inf a 1 a) se a este ñ for reconhec o dir ao S.Espl.
S.Espl=conced excepcion/: se conden repar dn, svo imposs d fz, e circunst 59=inteira/favoráveis
7.7.4-CONDIÇS-obrig p/1a, pr servs à comun ou submet à limit f sem; ñ ser conden em SCTJ, p/cr doloso; ñ frustr, sendo solvte, exec pn M; efet, svo mot justif, repar dn; ñ ser conden p/cr culposo/contrav à PPL/PRD.
Se j =omisso s/pr serv comum ou lim f sem, cab MP ou ao quere/t propor emb declar da sent, p/q j a complemente. Trans julg sent, cab ao j da exec especificá-las-66,III.
O ñ-cumpri/d 1 das conds legais =obrigatoria/ revogaç benef, com exceç da últ hipót, em q revog é facultat (ñ ser cond p/cr culposo...)
P/S.Especl, substit 1ª condiç p/1 ou + das conds estabs 78, § 2º., j pd subst exig do § ant p/1 ou + das condiçs:
proib frequ determs lugs; proib ausent com resid, s/autor j; compareci/pessl e obrig a jzo, mensal/, p/inform/justif ativids
Como S.= 1 favor, ñ é obrigat s/aceitaç, pd ser renunciado na aud admonitória ou dep d entrado em vig o pz do benef. A aceitaç ou recusa ñ subtrai ao sentenciado dir d apelar.
7.7.5-PERÍODO D PROVA E EFEITOS-
2 a 4 aa.
> 70aa, pn >2<4aa o="o" odo="odo" per="per" prova="4a6aa" pzo="pzo">=pq foi conden a pn + severa q imposta aos D+ beneficiários.
Contravenç=1 a 3 aa.
Per prova dv ser fix 2º natur cr/person/intensid pn, ñ pd j, senão hipóts excepcs, estab pz máx.
Pzo com correr da aud d advertência.
7.7.6-REVOGAÇ E CASSAÇ OBRIGATÓRIAS-susp da pn é condl, pd ser revog, ñ obeds condiçs. REVOGAÇ OBRIGAT-qdo conden é conden, em sent irrecorr, p/cr doloso (8l,I). Delito pd ter sido pratic ant ou dep do pzo do q orig o S. Basta tr em julg.
qdo frustra, solvte, execuç d pn d M, ou ñ efetua, s/justif, repar dn.
qdo descumpre condiç ref pr serv comunid/lim f sem (sursis simples).
ñ comparec, injustif, à aud admonitória (p/sab condiçs impostas p/sent)
se, em virt d recurso (acusaç) for ↑ pn d modo q exclua a concess do benef.
7.7.7-REVOG FACULTATIVA-81,§ 1º-Se deix d cumprir qq condiç impost, ou se conden em SCTJ p/cr culposo/contrav, à PPL/PRD. + se imposta so/ pn d M, ñ é causa d revog.
Em caso d revog facultat, J pd, em x d decretá-la, prorrogar per d prova até máx, se ñ foi o fix.
7.7.8-PRORROG PER D PROVA E EXTINÇ DA PENA
PRORROGAÇÃO-Se ag é processado p/o/cr/ contrav, prorroga-se, indefinida/, até julgam/de-finitivo do proc. Caso ñ instaur aç penal até termo final do pz da suspensão p/cr, ainda q comet cr n/interv d tpo, ñ ocorrerá a prorrogaç.
EXTINÇÃO-Expirado pzo s/q h revogaç, considera-se extinta a PPL (82). =extinta a pn p/decurso do pz do S, mmo q se apure q sen-tenc ñ tinha dir à s/concessão ou continuaç (p/1 conden ant ignor, p/ñ ter cumprido alg condiç, etc), ñ sendo + possl revogaç do benefício.
7.8-LIVRAM/CONDICL
7.8.1-CONCEITO-últ etapa do sist penitenc pro-gressivo. Coloca-se nova/no convívio socl crimin q apresenta regener suficte, permitindo-se q complete restte da pn em lib, submet a condiçs. Dir do sentenciado, preenchs s/pressupostos.
7.8.2-PRESSUPOSTOS OBJETS
1)-so/p/PPL, p/pzo >= 2aa (83,cap). Para contag d/tpo mín pd somar penas #s, mmo q procs #s (84). Argum/: nas pns até 2 aa cab sursis e q a PPL ñ permit obs e readaptaç do conden + ag pd ñ obt o sursis (reincdte, p/ex).
2)ter cumpr + d 1/3 da pn, se ñ reincidte em cr doloso (83,I), e + d 1/2 , se o for (II). P/crs hediond, ter cumpr 2/3 e q ñ seja reincidte em crs d/natur. São contados tempo d detraç e remiç.
Presentes requisitos legais p/concessão, ñ se exig q sentenc tenha passado p/todos os estágios da pn (reg s-ab e ab).
3)ter sentenc repar, sv impossib/d fz, dn causado p/infraç (obrigs civis -ajuizadas ou ñ = dano-R do cr/prova da impossib). Não se confund impossib/ c/insolvência. Autoriza-se concessão do livra/ ainda qdo conden, ñ insolvte, = impossib/d repar dn R do cr.
7.8.3-PRESSUPS SUBJETS
1)bons antecdtes=ficha limpa.Não tendo, = reincidte, cumpr + da ½ da pn.
2)comporta/satisfat dur exec pn
3)bom desempenho no trab
4)aptidão p/prov pr subsist c/trab honesto
5)p/conden p/cr doloso, c/viol/gr ameaç: tb condiçs pessoais q presum ñ volt delinqüir.
7.8.4-CONCESSÃO E CONDIÇS
LEP-CONDIÇS OBRIGATÓRIAS-Obter ocupaç lícita, em pz razoável, se apto; comunic periódica ao j s/ocupaç; ñ mudar da com do jzo da execuç, s/prévia autorizaç.
CONDIÇS FACULTATS-Não mudar d resid s/ comunic j/autorid; recolher-se em h fixada; ñ freqüentar determs lugares.
7.8.5-REVOGÇ OBRIGATÓRIA
É causa d revog obrigat do livra/condl condenaç à PPL em SCTJ:
1)p/cr comet dur vig do benefício
2)p/cr ant, obs disp 84(86) = pn é somada a ant e pd subsistir benefício se R q preenche os pressups do livra/condl (cumpri/d 1/3 da pn ou ½ se reincdte e os D+ requisitos).
Revogado o livra/p/condenaç p/cr cometido dur vig do benefício, ñ se desconta da pn tpo em q estev solto o conden (88) + se revogado p/condenaç p/cr ant à conc benef, comput-se como tpo d cumpri/da pn per d prova.
Lei dispõe q, p/revog p/cr cometido, preciso SCTJ + praticada infr penal, j pd orden pr, ouvs Cons Penitenc/MP, suspend livra/condl, cuja revog fic depend da decisão final.
Não se pd revog se nova infraç=após pzo d prova, ainda q extinç da pn ñ tenha sido declarada nos autos da execuç.
7.8.6-REVOG FACULTATIVA-Se ñ cumprir qq obrig da sent; 2)SCTJ p/cr/contrav, à pn ñ priv lib
7.8.7-RESTAURAÇÃO-Revogado o livra/, ñ pd + ser concedido. + se p/infr penal ant à vig do livra/, computa-se c/cumpri/d pn o per prova, sendo permitida, p/concessão d novo livra/a soma do tempo das 2 pns =a q estava sendo imposta e a do cr comet ant da vig do benef.
7.8.8-PRORROGAÇ E EXTINÇ = sursis, o pzo do LC será prorrogado enqto ñ passar em julg sent d proc a q resp o liberado p/cr cometido dur s/vig (89). N/hipót, revog LC. + a prorrog só vig p/efeito d aguardar a decisão final, ñ vigorando + as conds legais/judics do LC.
Se até término o LC ñ é revogado, svo hipót ac refer, = extinta a PPL (90).
8-EFS DA CONDENAÇ
8.1-EFEITOS PENAIS
8.1.1-CONDENAÇÃO-Ato do j p/qual impõe 1 sanç penal ao suj ativo d 1 infraç. Efeito princl: imposiç d pns p/imputáveis, med seg p/semi-imputávs e, c/efeitos 2rios, consequs d natur penal ou extrapenal (civis/adms/políts/trabalhs).
8.1.2-EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS-Além da imposiç da pn ou da med segur, a sent penal condenat acarreta os segs efeitos penais 2rios:
revogaç facultat ou obrig do S ant conced; revog facult/obrig livra/condl; caracterizaç da reincid p/cr postr; ↑ do pz prescr da pretensão executória qdo caracteriz a reincid; interrupç da prescr da pretens executória qdo caracteriz a reincid; regogaç da reabilitaç, qdo reincidte; possibilid da arguiç d exceç da verd/nas hipóts d calúnia e difam; impedim/d benefícs; fix do pressup da reincid como cr antecedte; ↑ da pn na contrav d porte ileg arma; caracteriz da contrav d posse ñ justific d instrum/d emprego usual na prát d furto, como circunst elementar da infraç; inscriç do nm no rol dos culpados.
8.2-EFEITOS EXTRAPENAIS
8.2.1-ESPÉCIES-civis: obrig indeniz dn (91,I), confisco(II), incapac/p/exerc p. pd/tut/curat (92,II). Conden beneficiário, o doador pd pleit, no pzo d 1a, a revogaç da liberalid/; exclusão d herd/legat p/interessado nos casos d indignid/; pd ocorrer a deserdaç. Adms: pda cgo/∫ públ. Polít-pda mand eletivo. Indiretos trabalhs: jta c.p/resc.c.trab.
8.2.2-REPARAÇÃO-ex delicto-159/CC:se p/dolo ou culpa causar dn a o/=obrig repar dn. A lei penal, em consonância c/e/art, determ q é efeito da conden “tornar certa obrig d inden dn causado p/cr” (91, I). CPP,63: tr julg sent conden, pd promov exec, no jz cível, p/repar do dn, o ofendido, s/represtte legal/herds. Sent conden func c/declaratória p/inden civil, pq nela ñ h mandam expresso d repar dn R do cr. + confere-se à ela irrecorrível natur d tít executório, e o interess ñ será obrig, no jzo cível, a comprov a materialid/autoria/ilicit do ft, assentes na esfera penal p/obt repar dn causado p/ilícito penal. = tít executório incompleto, pq depend d liquidaç p/apuraç do quantum devido. O fato/responsabilid/ñ pd reabrir-se no jzo cível, em SCTJ. Discut-se apenas $ indeniz.Sent q conced perdão judicl tb é condenatória, valendo tb c/tít executivo. Tb sent em q j reconhec q acusado se encontrava na situaç do 26, §Ú, necessita d espl trata/curativo, substit pn p/med segur. Não é sent condenat a q reconhece PPP, ainda q c/base na pena em concreto, ñ servindo ela d tít execut civil
Tr julg sent cond e morrendo conden, execuç civil será promov contra s/herds, nas fças da herança, em decorr do PR da respons civil (1526/CC e 5º/CF). A extinç da punib/, por qq causa, após SCTJ conden ñ exclui s/efeito 2rio d obrigar suj à repar dn (67,II/CPP).
Absolv condenado em revisão criml, perd sent s/ carát d tít execut ainda q já instaurada a execuç civil. Pq tít foi desconstituído p/decisão judl do mmo modo c/foi criado. Dv ofendido, n/hipót, promov aç d conhecim/.Inexistindo SCTJ, aç ordinária civil p/repar dn pd ser prop contra a.do cr, s/respl civil ou s/herd. Na hipót.d correrem // açs penal e civil, j pd suspend curso d/, até julga/definitivo daquela. Visa evit, qto possl, decisões contradits. Sendo pobre o titular à repar dn, a execuç da sent condenat ou a aç civil = promovida, a s/requerim/, p/MP.
Indenizs p/atos ilícitos estão reguladas no CC. No caso d homicídio, p/ex, repar dn = pgto desps tratam/da vít, funeral e luto d família, prest alims às pess a qm defunto os devia. Nos delitos d lesões corps dolosas/culposas, ofensor dv indeniz vít das desps trata/e lucros cessantes até fim da convalescença, além d lhe pg a M no G médio da pn correspondte, ↑-lhe as quantias em caso d aleijão, deformid/ etc. Dispõe tb a lei civil, especifica/ma inden dv crs culposos pratics p/méd/cirurg/farmac/parts/dents, crs contra honra, contra os costumes, etc.
8.2.3-EFS DA SENT ABSOLUTÓRIA-Embora resp civil = indepdte da criml, faz c. julg no cível sent penal q reconhec ato pratic EN/LD/estr cumpr/dv leg/exerc reg dir. Disp tb o CC q ñ constit atos ilícits os pratics em LD/exerc reg dir reconh e deterioraç/destruiç coisa alheia, a fim d remov perigo iminente (l60/CC). = ñ + se pd discut no jz cível exist no fato d causa excludte da antijuricid/, vedando-se, incl, possibilid/da propositura da aç qdo pedido d indeniz p/a. da agressão/causador do perigo q geraram a LD/EN. O a.do fato, porém, dv indeniz prejudic qdo ñ for e/culpado p/perigo, qdo reconhecido em s/fv o EM, ou o agressor, na LD com aberratio ictus ou aberratio criminis.Se EN cab aç regressiva contra agressor ou 3º qdo agiu em LD deste. Nas 2 hipóts ñ se discut + exist da excludte (há n/pte c.julg). No EN, se perigo decorreu d caso fort ou se se ignora qm causou perigo, suj respond p/indeniz e arca c/prej.
Faz tb c.julg no cível sent absolutória qdo reconhec categórica/a inexist matl do fato, ex-vi do 66/CPP. Não fz c.julg, permit-se proposit da aç civil, as decisões:
1-despacho d arquiva/do inquérito ou das peças d informaç; II-decisão q julg extinta punibilid/; III-sent absolutória q decid q fato imputado ñ constit cr (67,I,II,III e 386,III), b.c/reconheci/na sent absolut se n/=declar: a) ñ h prova d exist do fato; b)ñ exist prova q r. concorr p/infraç penal; c)exist circunst q exclua cr ou isente r.da pn; d) ñ exist prova suficte p/conden (386,II,IV,V eVI/CPP).
Nas absolvs profers em julgam/p/Tribl do júri, qdo negado o 1º quesito, ñ se aplic 66/CCP, permit propositura da aç civil. I/pq resp negativa ao quesito ñ implica obrigatória/conclusão d ñ ter existido o fato, pq pd deriv tb do ñ-reconhecim/da autoria, e e/Q? pd ser discutida no jzo cível.
8.2.4-CONFISCO-Efeito civil da conden “perda, em fv da Un, ressalv dir do lesado/3º d b-fé”:dos instrums do cr, dde q coisas cujo fabrico/alienaç uso/porte/detenç = fato ilícito; do prod do cr ou qq b/vr q constit proveito aufer p/ag c/prát do fato criminoso (91,II). E/tipo espl d confisco # pn. A CF prev possibilid/da cominaç da pn d pda d bens, a ser estend incl aos sucess (.5), + h necess/q seja prev expressa/na lei penal. O C. prev 9l,II é efeito autom da conden. Lei penal ñ prevê, c/med seg, C. instrums e procs do cr d objs cujo fabric/alien/uso/porte/de- tenç = fato ilíc, qdo ñ apur autoria (arquiva/d inquérito, impronúncia, absolviç p/negat d autoria etc). + permite-se, no caso, apreensão e, ñ reclams legitima/p/interess, são vendidos em leilão. O C., c/efeito da conden, = ½ p/ql Est visa imped q instrums idôneos p/delinqüir caiam em mãos d certas pess, ou q prod do cr enriqueça patriim do delinqute. Qto aos instrums do cr, so/pd ser confiscados os q consist em objs cujo fabric/alien uso/porte/detenç constit fato ilíc. Não são confiscs, + pd ser apreendidos, instrums eventualm/utilizads p/prát ilícito. Aplic-se disposit apenas aos instrums q, p/destinaç específ, são utilizs na prát d cr (punhais, gazuas, petrechos p/falsific d doctos/moeda, substs q causam depend física/psíquica etc) ou cujo pte é proib (armas d guerra, d exclus uso Fças Arms, etc). Não se pd confisc, porém, ainda q utilizs ocasional/ p/prática d ilíc penal, automs, armas permits, telefs etc.
Justifica-se tb, perda em fav da Un d todo b ou vr q, direta/indireta/, ag tenha auferido da execuç do cr. Pd ser confiscs, p/ex, ñ só coisa subtraída no furto, c/tb $ havido p/a. do ilícito ao vend-la. Prod do cr dv ser restit ao lesado/3º d b.fé, só se efetivando o C. na hipót d perman ignor dono ou ñ reclamado b/vr. Pda instrums e prod do cr é automát, decorrendo da SCTJ como efeito da condenaç; ñ é necess q conste expressa/da decisão. O C legal so/ocorre qdo infr penal p/ql r.foi conden = cr; a expressão contida no 91,II dv ser interpret restritiva/, ñ abrang contravs penais. Instrums e prod do cr passam a integr patrim da Un, procedendo-se, conf hipót, leilão públ (122/3 CPP). P/x lei determ s/destruiç (124 CPP) ou recolh a museu criml, se inter s/conservaç (124 CPP). Pd tb efetuar “seqüestro” dos bens imóvs adquirs p/indiciado c/proventos da infraç, ainda q trf a 3º (125ss/CPP). O C ñ se confund c/apreensão, q é pressup daqu. Apreensão dos instrums e todos objs q tiv relaç c/cr dv ser determin p/autor/policl (6/CPP) e ñ pd ser restits antes SCTJ qdo interess ao proc (118/CPP). + pd interess requerer restit das coisas apreends qdo ñ + inter o proc, ou após SCTJ, dde q ñ exist dúv qto ao dir do reclamte (118ss/CPP). Restituiç, qdo cabível, pd ser orden p/autorid/ policl/j, medte termo nos autos (120/CPP). Havendo dúv qto legít propriet, j remet as partes, cfe determ120,§ 4/CPP, p/jzo cível. As coisas ñ reclams no pz 90 dd cont SCTJ, condenat ou absolut, são vends em leilão, depositando-se saldo à disposiç do j d ausentes (123/CPP).
8.2.5-INCAPACID/P/EXERC PÁTR PD/TUTELA/ CURAT-tb efeito civil da conden a “incapac/p/exerc p pd,/tut/curat, a ser declar na sent condenat p/prát d crs dolosos sujs à pn d reclusão e comets contra fº/tutel/curatelado (92,II). P/aplic é indispensl q se trate d conden p/cr doloso, d qq espécie/natur, comet contra fº/tut/curat e dde q, em tese, seja aplicl pn d reclusão. Ainda q aplic p/j, no caso concreto, pn # (detenç/M/PRD etc) ou suspensa execuç da PPL, é possl j declar tal efeito da conden. A incapacid/ñ decorre automática/da condenaç, pq dv ser declar motivada/na sent (92,§Ú). Exig-se exame dos requisitos objets e subjets do fato, e a declar dv ser reserv aos casos d> gravid/, em q R do cr incompatib/c/exerc p.pd/tut/curat ou abuso d autorid/d s/titular. Ex estupro, favorec/à prostit, maus tratos/l.corpl gve etc. Declar incapac, tem ela, em PR, carát perman/te. Pd, porém, ser excluída p/reabilitaç. + e/ñ acarreta consequ reintegraç do reabilitado na situaç ant (93,§Ú). Ainda q conced reabilit, ñ volta suj ao exerc do p.p/tut/curatela ref fº/tut/curatel contra o ql cr =cometido. Ref a vít, ass, a incapac/é sempre perman/te, o q ñ ocorre c/D+ fºs/tuts/curatels, se deferida a reabilit.
8.2.6-EFEITOS ADMS/POLÍTS-1º dos efs adms da conden=pda cgo/∫ públ p/crs pratics c/abuso pd/violaç d dv c/Adm Públ, qdo pn aplic =>4aa (92,I). Ao contr da incapac/civil do item ant, ñ se ref lei à pn comin abstrata/p/ilíc: exig-se p/aplic, 1º, q pn aplic a a. do ilíc (reclusão ou detenç) = >4aa 2º, e/efeito só é aplicl qdo da prát d crs pratics c/ab d pd ou violaç d dv p/Adm Públ. Con-sid ñ só o conceito d fp prev 327, + tb examin se ft ocorreu no exerc das ∫∫ do ag. Inaplicl se ñ es-tão implics o desvalor das atribuiçs q lhe são prs da incumbência q lhe foi confiada p/ Est e quebra das obrigs pertin/ts à relaç juríd-funcl. Incide, portto, nos crs funcionais prs e imprs, prevs 312 a 326, c/nos D+ delitos em q ocorr abuso d pd/ violaç dv (289,§3, 290,§Ú,295, 296,§2,etc), + ñ se suj ag na qualid/d partic, fora d s/∫∫.
Não basta e/característ do cr. Não sendo perda d cgo/∫ públ automát, e determin lei q j dv motiva-da/declar-la na sent, exig-se apreciaç da natur e da extensão do dn e das condiçs pess do suj. + nada imped q, ñ entendendo j cabív tal efeito da conden, a Adm providencie o compette procedim extrajudicl p/a aplic da med adm prev p/ hipót. Hav abuso d pd/violaç d dv e cabível efeito prev no 92,I, lei determ perda d ∫ públ, ñ apenas da ∫ públ, ñ limit à ∫ momentân/exerc p/ag, + à ∫ públ in genere. Perda do cgo ñ se confund c/pn d proib do exerc do cgo/∫/ativ públ, prev 47,I, q é tempor e aplicl na condenaç à PPL inf a 1a. Qm perd cgo/∫ ñ + a tem = efeito perman/te. Efeito q ñ inabilita ag, em princ, p/post investid em o/cgo/ ∫, + mmo a reabilit ñ possib reintegr na situaç ant = vedada volta do reabilit a exerc do cgo/∫ públ exerc qdo cr ocorreu. C/efeito polít da conden pd ocorr pda d mand eletivo nos crs pratics c/ abuso d pd/violaç d dv p/c/a Adm Públ, dde q aplic pn >4aa (92,I). Mand elet = pd polít outorg p/povo, direta/indireta/, p/ ½ voto, c/pzo determin, p/go-vern Nç/Est/Mun, ou o represente nas respects assembs legisls. Pda mand tb dv ser justific na sent condenat, exig mmos requisitos p/aplicaç do efeito da pda do cgo/∫ públ. Pda mand tb é estab CF, q prev p/deput/sen “q sofr conden criml em SCTJ” (55,VI). =disposit + abrangte já q ñ a limita a espécs d cr ou a 1 mín d sanç aplic. Entretto, pda do mand é decid p/Câm Deps/Sen Fedl, p/ voto secreto e >ria absol, medte provoc da res-pect Mesa ou part polít repres no Cong Nacl, assegur ampla def (55,§2º). E/dispos ñ revoga-ram efeito da conden prev CP. Aliás, tb perde mand deput/sen q “perd ou tiv suspensos dirs políts (55,IV/CF), o q ocorre incl p/”conden criml tr em jul, enqto dur s/efeitos” (15,III/CF), matéria q agora dv ser regul tb p/lei ordin.
8.2.7-EFEITOS TRABALHS-O ilíc penal e o ilíc trab são autôns, c/trata/juríd pr, embora, p/x, 1 mmo ft constitua cr e infr às relaçs d emprego. Embora ñ haja dispos express CLT ref execuç civil ex delicto, sent penal condenat/absolut faz c. julg na reclamaç trab/o/açs d DTrab. I/pq pd ser aplics os disposits ref à ac/execuç civil, no q ñ for incompatível o DTrab, à ac trab, dado q o dir comum é fte subsid d/(8º/CLT). Além d/dir procl comum tb é subsid do proc do trab nos casos omissos (769/CLT). Faz c.julg na JT a condenaç criml do empregado, passado em julgado, caso ñ h suspensão da execuç da pn, c/j causa p/resc contr p/empregador (482,CLT). Abrange qq cr, pratic em qq local, contra qq vít. Fz c julg tb sent condenat penal p/cr contra organiz do trab e p/o/ ilícs, mmo qdo h susp condl da pn ou aplic PRD, se fato configur j causa p/rescisão: ato d improb/, como prát crs infamtes (furto, roubo, estelion, etc); incontinência d conduta, nos crs contra cós-tumes pratics no emprego (ato obsc, corrupç d << etc); violaç segredo d empresa, nos crs contra propr indl (178/DL 5903); ato lesivo da honra ou boa fama ou ofensa pratics em serv ou contra empregador/sup hierarq, ainda q ñ em serv (482 CLT) etc. É causa d resc p/j causa p/empreg a conden penal do empregador p/cr d perigo (a 483,c/CLT), p/ato lesivo da honra/b.fama (483,c/CLT), p/ofensas físicas (483,f/CLT)
9. REABILITAÇÃO
9.1-REABILITAÇ
9.1.1-CONCEITO-ao contr das causas extints da punib, a R. faz c/q fiq susps condicl/algs efeitos penais da conden, pq, se revogada, fic eles res-tabelecs. A R. é a decl judl d q estão cumpridas/ extintas as pns impostas ao sentenciado, asse-gura sigilo dos registros sobre o proc e atinge o/ efeitos da condenaç. É dir do conden, decorrte da presunç d aptid socl, erigida em s/fv, no mo/q Est, p/j, admit s/contato c/soc. Estimula conden à completa regener, possibilit plenas conds d volt ao convív da soc s/nenh restriç ao exerc d s/dirs. Facilita-se s/readapt, conced certidões dos lvs do jzo ou folha antecdtes s/menç da conden e per-mit desempenho d certas ativids adms, políts e civis das quais foi priv p/conden. Diante d s/natur e pressups, pedido d R.só cab se h SCTJ. É ina-dmissível, se decret extinç da p. p/ PPP, ainda q intercorrte ou retroat.
9.1.2-PRESSUPOSTOS-so/pd ser requer dep 2 aa da extinç da pn ou termin s/execuç, comput período d prova da susp e do livra/condl, se ñ sobrevier revog (94, cap). Não é indispensl, cumprim/efetivo das pns impostas, bast q estej extintas: decurso do pzo do S.ou livr condl, PPE, indulto etc. Cont pzo da data da extinç e ñ do dia em q foi decl nos autos. Se M, cont pzo a part do s/pgto ou da PPE da pn pecun. A lei ñ faz distinç entre conden reincidte e ñ-reincid ref pzo indispl p/concess do benef; em ambos é ele d 2 aa. Ino-vaç tb é contag do período d prova da susp e do livr condl, se ñ sobrev revog. Transcurso d/pzo s/ conden p/o/ilíc penal ou p/prát d atos anti-socs indica recuper do sentenciado. 2º expos mots Lei 709, pzo é + q razoávl p/aferiç da capacid/d Ada-pt conden às regras do convív socl. No S.ou livr condl c/pzos >>2aa é evidte q ñ se pd conced R. após 2aa da aud admonitória ou concessão da lib, pq 1 das exigs p/requeri/da R.é est cumprida/ extinta pn, o q so/ocorr após térm período d pro-va d/benefs. Ñ se atend, no S, pedido d sigilo do reg da conden, pq e/é secreto p/dispos expr da LEP (163,§2º). 1º requisito p/concess do benef: conden ter domic país pzo 2 aa cont cumprim/ex-tinç da pn (94, I). A comprov ñ se faz so/p/atest d resid fornec p/autor policl, pd ser suprido p/o/1/2s d prova admits em dir, tb doctos/declars testems (744,II/CPP). 2º= requerte dar, dur mmos 2aa, demonstr efet/ constte b.comport.públ/priv (94,II). B.comp ñ pd cingir-se aos 2 aa segtes à extinç da pn, + dv est presente em todo período q antec deferim/da R. Indício da regen do conden, tem pz mín d aferiç, + ñ pz máx. Qdo ajuízam/da pret d ser reabilitado é retardado e j a examina dep daqu pz, b.comport/dv contin presente, pq do contr ñ h.redenç do conden. O atest d b comport/ dv ser fornec p/pess a cujo serv est requerte (744/CPP). P/últ, requerte ressarc dn causado p/ cr ou demonstre absol impossib d fz, até dia do pedido, ou exib dcto q comprov renúncia da vít ou novaç da dív (94,III). É indispensl reparaç me-dte restit do necess p/recompor, da fma + com-pleta possl, patrim lesado. Dv reparaç incluir jrs, cont da data do cr e dos compostos, CM, pq res-sarcim/do dn ex delicto =dív d vr. Permit-se q in-teress demonstre absol impossib/d repar dn, no mo/q pretend ag s/R.e ñ qdo ilíc foi pratic. Não é necess comprov insolv, + demonstr q requerte ñ se encontr em condiçs d ressarc prej. O/escusas dv ser admits, c/exig exager do ofendido, exist d dív ilíquida, longo período s/ser procurado ou contra ele h intentada qq aç p/inden, etc. Qdo ñ encontr vít/s/parente, tem-se exig q se faça a consignaç judicl. Não h prej R do ilíc, c/na l.corpl leve, ñ se exig reparaç. Tb ñ se exig qdo h com-posiç entre as ptes e é franca/predominte orien-taç d q é dispensl prova do ressarci/do dn p/de-ferim/do pedido d R se já está prescr p/dir civil o dir à inden. Já se tem decidido q, h pluralid/d condenaçs, nada imped limit interess na R. criml apenas ao proc q entenda preench requisitos exi-gidos p/lei, deixando p/ulterior oportunid/os D+ feitos a q tenha respondido e e fora condenado. E/ñ é melhor orientaç. Se 2 ou + pns impostas, a R. ñ pd ser deferida enqto ñ preenchida a condiç do cumprim/d todas elas. È da índole e da finalid do instituto ter efeitos totais, gerais. Ñ se com-preend R. em porçs e ñ se justif R.q anule uns efeitos, deixando o/ d pé. A R. nos crs falimenta-res tem pzs e requis especs. O procedim/ref pe-dido d R., b.c/menç aos ele/s comprobats dos requis =CPP (743ss). Se conden é legitimado a formular pedido, só ele pd moviment e c/s/mte exting proc, ñ cab o/pess interv. Iniciativa sendo do conden, c/s/mte dur tramitaç do proc exting e/, ñ se transmit aos sucess possibilid/d impulsioná-lo. Tb é inadimissl ped daqu q foi processado, decretando-se PPP, já q ñ se fala em conden na hipót, o mmo ocorre no inquér arquivado. N/e D+ hipóts d extinç da p./ant daSCTJ e nos casos d absolv, as certidões dos registros dv ser expedi-das c/”nada consta”, p/fça do 20, §Ú/CPP. Conf 743/CPP é compette p/aprec o pedido d R. j da condenaç e ñ da execuç. 743 a 750/CPP trat da R. ñ foram revogs p/LEP, q silenc sobre instituto. Negada R., p/qq motivo, pd ser requer nova/, a qq tpo, dde q pedido seja instruído c/novos ele/s comprobats necess (94,§ú). Não se apresent c/ pedido novos ele/s comprobatórios, ñ pd ser co-nhecido. Lei ñ consid R. como causa extintiva da p., cab do despacho denegat da R. apelaç, já q tal decisão tem fça d definit (593, II/CPP). Con-tinua exist o rec d ofício prev 746/CPP, ñ revog.
9.1.3-EFEITOS-Embora decl textual/q “R.alcan-ça qq pns aplics em sent definit”, instituto ñ tem e/efeito. Como a R.so/pd ser requerida após 2aa do cumpri/extinç da pn, ñ pd ela exting-la. A R. é destin a suspend, em carát condicl, os efeitos mencions expressa/no 93,§Ú. Assegura-se ape-nas o sigilo dos registros sobre o proc e conden e sustam-se efeitos refs 92. O sigilo dos regs, ao (-) em pte, é automático a part do cumprim/extinç da pn. Determ 202/LEP: “cumprida/extinta pn, ñ const da folha corrida/atests/certids fornecs p/au-torid/policl ou auxs da Just, qq notícia ref.conden, svo p/instruir proc p/prát d nova infraç penal ou o/casos express lei.” O sigilo decorrte da reabilit, amplo, ñ é absol, pq conf 748/CPP, conden(s) anteriores ñ serão mencions na folha d antecds do reabilitado, nem em certid extraída dos lvs do jzo, svo qdo requisitos p/j criml. Aliás, se a R., p/ lei, é revog em caso d conden, é evidte q j criml dv ter acesso aos registros sigils. O/efeito =ex-cluir efeitos da conden prevs 92, vedada reintegr na situaç ant qto incs IeII (93,§Ú). Pd ag, após R, passar a exerc o cgo/∫/mand elet, + é vedada s/reintegr na sit ant. A reintegr, n/hipót, “é a re-conduç do func ao mmo cgo d q fora demit, c/o pgto integral dos venctos e vantags do tpo em q esteve afast”. Na esfera penal ñ se imped q rea-bilit se habilit a novo cgo/∫ públ ou se candid ao exerc do mand eletivo, d qq natur. Tb recupera exerc do p.pd/tut/curat, c/exc dos ref fº/tut/curat contra qm pratic cr. A R.ñ exting conden ant p/ efeito da reincid, q tem disciplina pr e exig, p/ex-tinç da conden ant. c/pressuposto da recidiva, pzo 5 aa cont do cumprim/extinç da pn. Além dis-so, lei determ revog da reabilit qdo ocorr reincid.
9.1.4-REVOGAÇ-R.é revog, d ofíc/a requerim/do MP, se reabilit é conden, c/reincidte, p/decisão definitiva, à pn q ñ seja d M (95). 2 os requis p/ revog da R.: 1º) condenaç do reabilit c/reincidte, p/SCTJ. Decorr pz d 5aa conts do cumprim/ex-tinç da pn do cr ant, nova conden, p/ñ caracteriz a reincid, ñ acarreta revogaç. 2º) reabilit conden a PPL. Não se PRD pq ao conden reincidte ñ se pd substit PPL. Revog a R., os efeitos suspensos volt a ter eficácia. Desapar sigilo dos registros e retorna conden à incapac/p/exerc p.pd/tut/curat. Não perd, porém, novo cgo/∫ públ/mand elet, di-ante da revog, já q efeito 92,I, exauriu-se c/exo-ner/demissão ativids funcionais exercs qdo da prát do cr q orig condenaç.
10.MEDIDAS D SEGURANÇA
10.1-MEDS SEGUR EM GERAL
10.1.1-CONCEITO-Fundam/aplic da pn = culpa-bilid/, enqto MS = periculosid/ = 1 est subjet, +/- duradouro, d antissociabil/, q se evidencia/R da prát do cr e se funda no perigo da reinc. MS é 1 sanç penal e, embora ~ a pn, ↓ 1 b juríd, visa precípua/à prev, p/preserv a soc da aç d delin-qtes temívs e d recuperá-los c/trata/curativo. Vigora sist vicariante ou unitário, onde se pd aplic so/ pn ou MS p/semi-imputáveis e unica/pn p/imputs. MS tem carát mera/prevent e Assis-tencl, reservada aos inimputs. Resumo, = culpa-bilid/ - pn; periculosid/ - MS. Ao r.perigoso e culpável ñ há rz p/aplic o q, na prát = 1 fraç d pn eufemistica/denomin MS.
10.1.2-PRINCÍPIOS-LEGALID/-so/possl a impo-siç da prev em lei. ANTERIORID/-ref à MS P/CF, ñ h qq dív d q vig tb p/a MS princs da anteriorid/e da retroativ/da lei + benigna: “a lei ñ retroagirá, svo p/benef o r.(5/CF), ñ pd a lei ordin instit nova MS ou torná-la + severa p/ fatos ocorr ant d s/vig. E/prs vêm defins A.2º,§ Ú/CP. JURISDICIONALID/= c/pn qq espéc, so/ é aplicl p/providência jurisdicl.
10.1.3-PRESSUPOSTOS-D fma implícita, são pressups p/aplicaç das MS: prát d ft prev c/cr e periculos/ag (97/8). Não basta periculos/, presum p/inimputabil/, ou reconhec p/j em casos d semi-imputabil/. Necess e imprescindl q, c/suj ativo, ter comet ft típ punível. Não se aplica MS n/casos: se ñ h provas q confirm imputaç, se ft ñ constit ilíc penal, se ag foi absolv p/pratic ft ao abrigo d 1 excludte d antijuridic/. Pressup da aplicaç da MS é tb PERICULOSID/ (reconhecim/da possibil/d volt a delinq). 77,II; 83, § Ú=negam S e livr/condl àqus q, p/s/condiçs pess, provavel/ voltarão a comet ilícs penais. Qto à MS, lei presume pericu-los/dos inimputs, determin aplic da MS àqu q co-met ilíc nas condiçs A.26. N/caso aplic MS é obri-gat, ñ pd ser dispens apenas pq ag já está sendo voluntária e particular/submet a trata/. Qto ao se-mi-imputl, periculos/pd ser reconhec p/j q, em x d aplic pn, substitui p/MS. Ao plena/imputl, ainda q demonstr periculosid/, lei permit aplic so/pn.
10.1.4-APLICAÇ-Reconhecs pressups, a MS é aplic p/j q decid proc d conheci/. Compet j exec determ “aplic MS, b.c/substituiç da pn p/MS”. I/= apenas casos d superveniência d doença mental ou perturb saúde mental (l83-LEP) e ñ da conden do semi-imputl ou absolv do inimputl q compet ao j do proc condenatório. Periculos/ é presum ex vi legis, no caso d inimputs, ou dv ser reconhec p/j ao conden semi-imputl q necess d espl trata/cu-rativo, substit pn p/MS. Não se perm internaç ou tratam/ambulatorial s/guia exped p/autor/judic, só pd e/ser exped após SCTJ q aplic MS (171 LEP). Adoç sist vicariante imped execuç d MS p/imputs e imposiç pn exclui MS p/semi-imputs.Extint pun, ñ se impõe MS nem subsist a q imposta (96). Ex-plica-se pq, extinta pun/ant ou dep da sent irreco-rrl no proc, ñ se dv sujeit ∆ a constrangs q a pr causa extintiva está demonstrando inoportunos ou desnecess. Os inimputs e semi-imputs aos quais aplic MS so/se furtarão a ela qdo ocorr causa qq d extinç da pun/. No 1º caso pd ocorrer, p/ex, prescr c/base na pn em abstr; no 2º, prescr p/pn concretizada substituída. 97,§1º e 98: dv j fix pz mín exec da MS d 1a3 aa, qq ilíc praticado. Deixou a lei d relacionar pzo mín da MS c/qtide da PPL q seria imposta ao a.do fato. Não pd j, em qq hipót, fix lim mín > q prev em lei (3 aa).
10.1.5-EXECUÇ E REVOGAÇ-MS é exec, em princ, p/tpo indetermin, fix apenas pz mín, perdu-rando enqto ñ averiguada, medte períc méd, ces-saç da peric/ (97,§ 1º). Com fundam/nos prs da legalid, proporcion, =d/, intervenç mín e humanid, preg limit máx duraç da MS. A per méd é realiz ao termo d pz mín fix e dv ser repetida d ano em ano, ou a qq tpo, se determ j execuç (97,§2º). P/ dispos expr, comput na MS, p/contag pz mín, tpo d pr provis, pr adm e intern em qq estab 41. No 97, § 2º, per méd dv ser obrigat realiz ao termo do pz mín fix p/j sent e repet a/a, permit-se q exa-me = determ, qq tpo p;j, ex-officio. + enqto p/ redaç se deduz q exame p/determ do j so/pd ser orden após transc do pz mín, já q ref repetiç da per n/hipót, admit-se e/a qq tpo, ainda no decorr d/pzo, p/determ do j, qdo h requerim/fundament do MP/interess, s/procur/defens (176-LEP). Rea-liz per e comprov cessaç da pericul, j determ sus-pens execuç da MS. Tr julg sent, j exped ord p/ desintern ou liber (179-LEP). D/decis cab agravo, c/em todas as decis profers p/j execuç (197). Ao contr das D+, rec contra sent q conced revog tem efeito suspensivo diante do disp express/no 179-LEP. Na suspens da exec da MS (desintern ou liber) aplic 132/3-LEP, ref condiçs p/livr condl. É o q determ 178-LEP. Ass, dv ser restabel sit ant se ag, ant do dec d 1a, pratica ft indicat da per-sist d s/pericul (97, § 3º). Ref a lei a ft e ñ a cr, dá-se o restabelec/da MS no descumpri/d com-diçs, ausência/recusa ao trat/curat etc. Incumb ao MP requer intern/desint/restabel/da situaç ant (68,II,f-LEP). A MS só fica extinta, portto, após 1 a.da desintern ou liber, se ñ ocorr n/per ft indicat da persist da periculos/.
10.2-MS EM ESPÉCIE]
10.2.1-INTERNAÇ-2 as espécies: DETENTIVA: intern hospl d custód e trata/psiqui-átr, ou à falta, em o/estab/adequ, e D CARÁTER RESTRITIVO: sujeiç a trata/ambulatl.Estabelec-se 1 med p/ inimputs e semi-imputávs, q dv ser submets a tratam, assegur a custódia dos internados (99). Não há qq finalid/expiat na med d intern, substi-tuído o fim p/med terapêut e pedag destin a 1 proc d adapt ou readapt à vida socl. O internado dv ser submet obrigat/aos exames psiquiát, cri-minol e d personal (100e174, cc 8º/9º-LEP). Qdo estab penal ñ aparelh p/prov assist méd psiqui-átr necess, e/pd ser prestada em o/local c/auto-riz da direç do estab(14, § 2º cc 42/LEP). O STF já decid da possib/intern em hospl partic p/ñ h estab adequ ao trata/em hospl públ. Dv ser ga-rantida a custódia da pess submet à MS, já q ela é 1 das conseqs inelutávs da providência q é eminent/prevent. É tb garant lib d contrat méd d conf pessl do internado, p/s/famils ou dependtes, p/orient/acompanh trata/ (43,cap/LEP). As diver-gêncs entre méd oficl e partic serão resolvs p/j execuç (43,§Ú/LEP).
10.2.2-TRATAM/AMBULATORIAL-tendênc d “desinstitucionaliz” do trata/ao port d doença mental/perturb saúd mental. Na mod terapêut psiquiátr, intern = lug cd x + reduzido. Exist 1 série d análises tend p/s/aboluç, enqto se fo-menta o trata/ambulatl. Legisl seg e/orient c/MS ñ detent, cumpr ao sentenc compar ao hospl d custód e trata/psiqu nos dd q lhe forem determins p/méd, p/ser submet à terapêut prev (101/LEP). Permit tb assist méd em o/local c/depend méd adequ (101/LEP) e ainda é garant lib d contrat méd d conf pessl, a fim d orient trata/ (43/LEP). O exame criminológ, aos sentencs submets a tratam/ambulatl, é facultat, na depend da natur do ft e condiçs do ag (174 cc 8/9/LEP). Em qq fase do trata/ambulatl, se cond do sentenc revê-lar necess d provids p/fins curats, pd ser intern (94,§4º).
10.2.3-APLICAÇ-Absolvendo-se o r.p/s/ininpu-tab(26) é obrig aplic MS (97). Aos condens reco-nhecs conds prevs 26,§Ú (semi-imputs) pd j aplic a pn, c/reduç prev no refer dispos, ou substit p/MS se sentenc necess especl trata/curat (98) Substit pn p/MS, produz todos s/efeitos. Passa sentenc à sit d inimputl e, portto, submet-se às regras 96a99. Trata d interna/, dv ser efet em es-tab/adequ (hospl cust e trata/psiqu ou o/local d caracts hospits-99/CP e 99/LEP-). Constit cons-trangi/ilegal sanável incl p/via do HC recolh d pess submet a MS em presíd comum. Na absol impossib/, p/fta d vagas, p/intern, dv-se substit interna/p/trata/ambulatl. Inimputl ou semi-imputl o sentenc, pd j substit intern p/trata/ambulatl se ft pratic constit cr apenado c/detenç (97). É inad-missl substit qdo ao ft pratic p/ag é comin abstrat pn d reclusão. Dispos contrad filos da ref pe-nal. Enqto se afirma distinç precisa entre culpab e pericul/p/efeito d aplic pn e MS, determ legisl q pd ser substit 1 MS detent p/o/apenas restrit, em vista natur cr pratic. Ñ desconh q inimputl q pratic l.corp leves, pun c/detenç, pd execut homic, e se-mi-imputl q pratic ato obsc pd comet estupro. A substi t prev em lei dv ser aplic p/j c/extr caut, pq doenças/perturb ment pd ser ao (-) reduz em s/intensid/p/trata/curativo.
10.2.4-INÍCIO DA EXECUÇ-Tr julg sent q aplic, é exped guia d exec, s/a ql ñ se promov intern/ submissão a trat/ambul (171a173/LEP). Reafirm garantia d lib exist p/todos, indep s/condiç, svo excs legais. Em curso execuç MS, será efet obrigatória/exame d cessaç d periculos/ao fim do pz mín, repet a/a, ou facult/se determ j exec (97, § 2º/CP e 175/ 6/LEP). Pzs ñ são fatais/perem-pts, ñ constit s/ superaç constrang/ilegal.
10.2.5-EXTINÇ DA PUNIBILID/-Qto à impos MS em sent absolut, em rz da inimput/, em sent con-denat, substit PPL p/“semi-imputávs, qdo ñ foi e/fix em concr, pz d prescr contin regul p/pn em abstr. Ñ h pz prescr espec p/MS, regul 96§Ú/CP. +, se entre data imposiç MS e capt do inimputl decorr tpo sup pz mín dur MS, exec dv ser pre-ced exame verific cessaç pericul/ = orient STJ. Imposta pn, substituída p/MS, pz prescr regula-se p/tpo daquela.
11-AÇÃO PENAL
11.1-AÇ PENAL PÚBLICA
11.1.1-CONCEITO-cr=ft q lesa dirs ∆ e soc, cab Est reprim exerc jus puniendi. Dir subj d pun, ñ é ilimit, vinc Est ao dir objet, tto na imput, circunscr aos fts típs, c/nas pns aplics. P/exerc dir d pun necess proc + julgam, pq ñ pd Est imp, arbitrar/a sanç.“dir d pun (pd-dv d pun) só se real p/exerc do jus persequendi; dir d coaç indireta, circunscr ou delimit em s/executoried/p/Dir Posit”. É o jus persequendi a investid do Est no dir d aç=exerc d 1 dir abstr=dir à jurisd. Aç penal=“a atuaç corres-pdte ao dir à jurisdiç –públ, subjet, abstr, autôn-, q se exerc per órgs da Just Criml”, ou “dir d ped ao Est-j aplic do DP objet” ou “dir d invoc Pd Jud p/aplic dir penal obj”. A aç penal desenv p/proc, subord às condiçs prevs em lei. So/possl instaur aç penal qdo presentes e/condiçs, as quais, a contrario sensu, =disciplins 43/CPP.Só será ad-mitida se ft = típ, se ñ extinta a punib/, se legít a pte e se preenchs requis especs p/exerc do dir da aç penal. Embora aç penal = mat d Dir Procl Penal, dir d pun é dir penal subjet, ñ sendo de-sarrazoado q CP contenha regras fundams ref s/exerc. C/conclusão do inquér policl instaurado d officio p/autorid/ou em decorrência d notitia criminis (comunic d ft crimin p/ofendido ou qq pess) ou c/apresentaç d ele/s sufictes, pd ser instaur aç penal. Em rz da titularid/da atuaç, num crit subjet, divide as açs condenats em ac penal pública e ac penal privada.
11.1.2-AÇ PENAL PUBL-é promovida p/MP. Pri-vativ/, (129,I), q pede a provid jurisdl d aplic da lei penal exercendo a pretensão punitiva. 2º a lei: “A ac penal é públ, svo qdo a lei expressa/a decl privat do ofendido” (100). 2 espécs: incondicion, = p/ocorrência do ilíc penal p/instaur inquér policl e conseqte aç, e condicion = exig representaç do ofendido/s/represtte legal ou requis do Min da Just = 100, §1º.
11.1.3-REPRESENTAÇ DO OFENDIDO-aç pe-nal condic à representaç-Depend representaç Re-present = “manif vont do ofendido ou s/represntte legal p/autorizar MP a desencad persec penal”. P/doutrins =CONDIÇ D PROCEDIB/. Imposiç de-riva d, p/x, inter do ofendido se sobrep ao públ na repress do ato crimin qdo proc, a crit do interes-sado, pd acarret-lhe males >> q os R do cr. P/ex, instaur aç penal nos crs d perigo d contág venér (130,§2º), ameaça (147,§Ú), contra costumes (213a221) qdo vít/s/representtes ñ pd prov desps proc s/priv-se d recursos à manut pr ou da fam (225, §2º) etc. Dir represent só pd ser exerc p/vít ou s/repres legal. Represent é + d carát matl q formal, já q se admit iniciat p/mãe, ainda q casa-da/avós/tios/irmãos/pais d criaç/pess encarr gda ofendido/amásio da mãe da vít, etc. Dir d repre-sent =exerc pz 6 meses do dia em q vít veio sab qm é a.cr, sob pn d ocorr extinç da punib/p/decad. Represent ñ exig fma especl, bast q representte legal do ofendido manif desejo d instaur contra a.procedim/criml. MP, p/ele/s indiciários d prova fornecs, tem plena liberd/d denunc todos os im-plics evento delituoso, mmo ñ noms p/vít na re-present, + h decisões q ñ pd envolv na denúncia qm ñ foi visado na represent. Represent é irre-tratável dep oferec denúncia-102. Permit-se re-trataç da represent até aqu ato procl. Após, retra-taç nenh efeito prod e aç, q tev início c/denúncia, prosseg até s/térm. Pd ofendido renov represent, da ql se retrat, se ainda ñ fluiu pz decad. É possl revog da retrat =retrat da retrat. A represent da vít ñ tem fça obrigat qto ao oferecim/d denúncia p/MP, podendo e/concluir p/ñ-instaur da aç p/ati-picid/do ft, ausência d indícs da autor etc., reque-rendo arquiva/do inquér ou peças d informaç. Pd requisitar à políc/qm d dir informs entenda impre-scs/necess ao oferecim/da denúncia.
11.1.4-REQUISIÇ DO MIN DA JUST-aç penal públ condicion à requisiç-Requis do Min Just é ato adm, discricion e irrevogl, cont manifest vont p/instaur aç penal. ñ exig fma espl. Atend às rzs d ord política q subordin APP em casos específs pronunciam/do Min. Necess nos crs contra honra contra Pres Rep ou ch gov estrang, dde q ñ con-figurados contra seg nacl (145,§Ú,1ª pte), e nos pratics p/estrang contra brasil/ fora do Br (7º,§3º). No silêncio da lei, requisiç pd ser feita a qq tpo, enqto ñ extinta punib/ag. É mera condiç d proce-dib/, ñ condic obrigat/proposit da aç p/MP. Ape-sar orientaç ñ pacíf, R. é irretratl, pq ñ contempla a lei expressa/, como na representaç.
11.1.5-revogado
11.1.6-AÇ PENAL NO CR COMPLEXO-Cr complexo=fusão 2/+ delitos. Pd comptes=infr penal (aç públ) + aç priv. 101:”qdo lei consid ele/circunst do tp legal fts q, p/si mmos constit crs, cab APPúbl ref àqu, dde q, em relaç a qq d/, iniciat=MP”. P/doutrin =inócua/prejudl à interpret. Pq lei adot sist d especific clara/qdo delito dv ser apur p/APPriv, sendo os D+ submets à APPúbl. Ass p/injúria real (R l.corpl) aç é públ decorr 145, embora ofensa à honra =obj da APPriv. Nos crs contra costs, em regra submets à APPriv, determ q h procedim/públ qdo ocorr l. corpl grave ou morte, 1 x q 225 se ref apenas aos delitos men-cions capíts ants.Trat-se-ia d disposit especl q derroga 103 ref delitos qdo R apenas lesão corporal leve. + STF entend q 103 derroga 25, editando Súm 608: “No estupro pratic c/violência real=APPúbl incondic.”
11.1.7-O OFENDIDO E A AÇ PÚBL-Ofendido oferecerá notitia criminis simples, oral ou escr, na APPúbl incondic, ou notitia criminis postulatória, qdo APPúbl dependte d representaç. N/caso, co-munic oral dv ser reduz tmo, q pd ser o d declar. Vít pd interv c/assistte do MP, enqto ñ passar em julg a sent, e receb a causa no est em q se achar (268ss/CPP). =reforço da acus públ, tendo ofen-dido dir d propor 1/2s d prova, interrog testems, aditar libelo, particip debates, recorr e arrazoar s/recs e os do MP etc. Assistte do MP pd recor-rer, inclus extraordinar/, na aç penal (584,§1º,e 598/CPP), + ñ pd recorr extraordinár/d decis con-cessiva d HC. Instit da assist se prend precipuam ao inter civil do ofendido na repar do dn, + tem-se entendido, incl STF, q tem ele tb inter objet, além da simples conden, permit s/recurso na hi-pót inclus d sent conden. Há, porém, decis sent contr, d q ao assistte só são conferidas as prer-rogativas q o autoriz a postul d obt inden e, satis-feita e/c/conden, ñ pd recorr da sent conden p/ter deixado d h inter q daria legitimid/. Pz p/assistte recorr supletiva/com imediata/após transc pz do MP. Nos crs d compet do Tribl do Júri, ou do j singular, se da sent ñ for interp apel p/MP no pzo legal, ofendido/qq pess enumers 31, ainda q ñ habilit c/assistte, pd interp apel q ñ terá, porém, efeito suspens (598/CPP). Por fim, na inércia do MP qto ao oferecim/da denúncia, pd ofendido oferec q-cr q dá orig à APPriv subsid da aç públ.
11.2-AÇ PENAL PRIVADA
11.2.1-ESPÉCIES
Embora jus puniendi = exclusiv Est, e/trf ao partic dir d acusar (jus accusationis) qdo inter do ofen-dido se sobrep ao (-) relevte inter públ, nos deli-tos cuja repress interessa apenas à vít. Instit APPriv, esp d substituiç procl, em q se defend inter alheio em nm pr. Na verd/, denominaç “aç priv” é imprópr. Públ = todas as açs, p/dir à jurisd no âmbito da Just Penal, + pd-se conced deno-min “APPúbl d iniciat priv”. Determ lei aliás: “A aç d inic priv é promov medte q.do ofendido ou d qm tenha qualid/p/representá-lo (100, §2º). Q. é ~ denúnc, p/ql se inst aç penal, dev cont mmos re-quisitos (41e43/CPP), e se #, formal/, p/subscri-tor: den é oferec MP e q.p/partic ofendido, p/pro-curad c/pds express. + vigor pr. da oficialid/na aç públ, na aç priv vig pr da oportunid/, q exprime exerc facultat da aç penal p/s/titular. Obed ainda pr da disponibilid/, permit renúncia e perdão, b.c/ da indivisibilid/, p/ql se obriga a q., proposta, abrang todos os q comet infr penal. Há 2 esps d aç priv: exclusiva (princl), e subsidiár da aç públ.
11.2.2-AÇ PRIVADA EXCLUSIVA-So/pd ser prop p/ofend ou s/repres legal. Na pte Espc CP = os delitos q a admit, geral/c/expressão “só se proc medte q.”. =o q ocorre, em princ, nos crs contra a honra (145) e delitos contra propr imatl ou intelectl (186,191,196, §2º/CP), contra os costs (225) etc. 2º 35/CPP, conc matl ou formal entre delitos conexos d APPúbl e priv pd ser re-solv processual/p/formaç d litiscons entre promot e titular do jus querelandi.
11.2.3-AÇ PRIV SUBSIDIÁRIA-aç d iniciat priv pd intentar-se nos crs d aç públ, se MP ñ ofer den no pz legal (100,§3º). E/possib/passou cons-tit garantia constitl (5º/CF). Qq seja delito, se MP ñ ofer den pz 5 dd, se ag = pr, ou 15 dd, se solto (46/CPP), pd aç penal ser instaur medte q.do ofendido ou qm possa representá-lo. # ultrapass e/pzs, ñ + possa ser inic aç públ, + q se faculta à vít substit p/aç priv. A APPriv subsid (ou suplet) só tem lugar na inércia do MP: qdo ele, no pzo p/oferec den, ñ a apres, ñ requer diligência, nem pede arquiva/. Pedido d arquivam/post à instaur da APPriv subsid ñ torna ofendido pte ilegít, dv ela prosseg. Arquiv inquér policl, p/despacho do j a requerim/do MP, ñ pd aç penal ser inic sem novas provas. A APPriv subsid pd ser intent p/ apuraç d delitos ñ incls na den formulada p/MP ou no s/ped d arquiv/. =equipar à abstenç do MP, ensejad da iniciat priv.
11.2.4-O OFENDIDO E A AÇ PRIV-Cab exclus ao ofendido inic aç priv, + se aç públ pd ser ins-taur enqto ñ ocorr prescr da pret punit, q. só será admit pz 6m, do dia q ofend soub qm é a.cr, ou, na aç subsid, do dia q se esgota pz p/ oferec/da den (103). Pz decad dir q. é 6m + a regra admit excs. P/ex, =1 mês p/adulterio (240, §2º). Nos crs contra propr imatl em q se exig per, aç penal dv ser prop pz 30 dd a cont da ciência p/a.da ho-molog do laudo (529/CPP). Desobeds pzs (geral ou espl) ocorrerá decad, causa d extinç da pun. Na mte do ofendido ou declar aus p/decis judl, dir d oferec q. ou prosseg na aç passa ao conj/ ascend/descend/irmão (102,§4º), svo casos aç personalíss, c/adult, em q ocorr extinç da pun. p/ mte do ofendido e querelante.
12-EXTINÇ DA PUNIBILID
12.1-PUNIBILID
12.1.1-CONCEITO-Prát descr c/cr traz punib, i.é, aplicab/da pn q lhe é comin em abstr na n penal. Ñ é a punib/ele/ou requis do cr,+ s/consequ juríd, dv ser aplic sanç qdo verific q h cr e cond ag = culpável. C/prát cr, dr d pun Est, era abstr, torn-se concr, surg punib/, = possib/jurd imp sanç.
12.1.2-CONDIÇS OBJETS D PUNIBIL-pratic del., pd lei exig exist d condiç objet p/ser punl ft pratic. Não registra lei penal bras/dispos geral expr ref condiçs objets d punib/. + h casos em q a p., p/rzs d polít criml, está na depend do aperfei-çoam/d ele/s ou circunsts ñ encontrs na descr típ do cr e exters à cond. São condiçs objets pq inde-pd, p/considers condiçs p/punib, d est coberts p/ dolo do ag. Dv-se entend q, constit a cond objet d p. d acont/fut e inc, ñ coberto p/dolo do ag, é ela ext ao tp e, consequ, ao cr. Ex condiç obj da p é sent declar d falência em relaç aos crs fali-ments (nas quais aç é ant à decisão), dde q cond ñ tenh sido causa da quebra. Não se confund conds objs d p.c/as conds d procedib/, refs à Q? ligad à aç penal, c/a do tr julg sent q anula ca-sam/, no cr defin 236, repres do ofend e requis Min Just etc. E/condicion exerc da aç penal, são d dir procl e se atêm so/à admissib/da persecuç penal. Ñ se confund tb c/escusas abso-lutórias, em q ñ se imp pn em casos esps p/circunsts pess do ag ou em decorr s/comport/post, c/na isenç d pn prev 181,I eII e 348,§2º, imunids ref crs contra patrim e d favo-rec/pessl. Os efeitos d/imunids são idênts aos das conds objets d punib/.
12.2-EXTINÇ DA PUNIBILID-I
12.2.1-CAUSAS EXTINTIVAS-origin jus puni-endi c/prát do cr, pd ocorr causas q obst aplic sançs penais p/renúnc do Est p/pun a.del. São causas ext da punib/. Há causas d ext gerais (co-muns) q pd ocorr em todos os dels (prescr, mte ag etc) e causas esps (partics), ref determins dels (retrat do ag nos crs contra a honra, casa/c/ ofend em certos dels contra costs, etc). H conc d ags, causas d ext da punib/pd ser comunicáveis, aproveit todos os aa/co-aa/partícs, c/na renúncia e perdão nos crs c/honra, casa/do ag c/ofend etc., ou incomunics, q valem p/cd 1, ñ ating os D+, c/na retrat do ag nos crs d calún e difam, mte etc. A extinç da p.d cr q é pressup, ele/constitut, ou circunst agravte d o/ñ se estend a e/(108,1ª pte) Ass, h extinç da p.do cr d furto, ñ se estend ao d recept da coisa subtr, nem do cr anteced afeta delito d favorec/pessl (hipót d crs pressups qto aos acess). Extinç da p do cr d ameaça ou d l. corpl ñ se estend ao d roubo, em q foi ½ p/a prát d/ilíc (ele/constit). Menciona a lei tb “circunst qualificad”, c/na extinç do cr d dn q ñ se estend à qualificad do rompim/d obstác do furto (155,§4º,I) ou do cr d l.corpl qto à qualificad do cr d dn (163, §ú). Disp a lei q “nos crs conexos, extinç da p.d 1 d/ñ imped, qto aos o/, a agravte da pn R da co-nexão” (108,2ªpte). Extinta a p.d 1 cr, continuará exist agravte prev 61,II,b,p/del pratic c/intenç d asseg ocult daqu; extint p.do furto, p/ex, ñ desap qualificad 121,§ 2º,V, no homic pratic p/asseg im-punid/daqu. Sist d extinç da p.do CP aplic exclu-siva/à pn criml, ñ incid pr civil, s/carát d pn, + encerr so/natur da med coercit, p/forç cumpr/ obrig civil.
12.2.2-EFEITOS-causas extints da p.pd ocorr ant do tr julg sent e, n/hipót, regra geral, ating-se o pr jus puniendi, ñ persist qq efeito do proc ou mmo da sent condenat. Ex PPP/decad/renún etc. Eventual/pd rest algs efeitos da conden, c/no perd judl e indulto. As causas extints pd ocorr, tb, dep da SCTJ e, n/hipót, exting-se, regra geral, apenas o tít penal execut ou algs d s/efs, c/pn. Exs PPE. + h casos em q se exting todos os efs da sent conden e o pr del ñ pd + ser consider. Ex=anistia e abolitio criminis, q excl qq efeito penal decorrte do cr.
12.2.3-CAUSAS Ñ PREVS 107/CP- 107/CP= causas extinç da punib/, s/disting express/s/efei-tos = s/distinç qto s/alcance. Enumer ñ é taxat. O/são aponts na lei penal comum/espl. O ressar-c/do dn no pecul culp, c/causa extint da p.(312,§ 3º. A legisl penal extravagt prev c/causa extint da p.crs natur trib, no pg trib e M devs. Tb causa ex-tint da p.da contrav d vadiag aquis supervente d renda q asseg conden ½s subsist. São causas ext p.mte ofendido na anulaç do 1º casa/na bigam, dec pzs do S/livr condl (extinç da pn), etc.
12.2.4-MORTE DO AGENTE-pr mors ominia solvit (a mte tudo apaga). Ao referir-se ao “ag”, lei incl indiciado, r. e conden. Impossl aplic pn aos descends do ag, ñ h + procedim/penal contra morto n/se execut qq pn imposta, nem mmo a d M, diante do pr constil d q nenh pn pass da pess do delinqte (5). + CF prev 1 exç ao pr, estabelec q decretaç do perdim/d bens pd ser estend, nos tmos da lei, aos sucess e contra eles executs, até lim vr patrim trf. (5). A mte d 1 co-a. ñ é c. ex-tinç da p.q se comunic aos D+. Na mte do acusa-do, so/p/cert óbito, dep d ouv MP, j declar ext p. =62/CPP. Demonstr falsid/prova óbito, ñ pd ser revista, pq ñ exist em n/dir revisão pro societate. So/possl intent aç penal p/falsid/ou uso d docto falso. Na jurispr há decs afirm q pressup da de-clar da extinç da p. é a morte e, inexistindo e/a dec ñ faz c.julg. Dv legisl incl ressalva da possib/ d revisão, c/ocorr na lei ital. A mte do conden ñ imped proposit da revisão criml, q pd ser pedida p/conj/ascend/descend/irmão (623/CPP). P/e/rz ñ prejudica tb andam/do proc já iniciado.
12.2.5-ANISTIA-Exting p. anist, graça e indulto = causas extints p/polít criml, além d ∆zç da pn, p/ moder rigores lei aplic/exec pn ou remed erro judic. A . ocorr ant ou dep sent, extingu aç e con-den e dest a fts e ñ pess, + pd exig condiçs sub-jets p/aplic ao r./conden. Finalid/=olvid cr e aplic princip/crs políticos. Pd ser geral ou restrita e in-condic ou condicion. Insuscetívs crs hediond, tort/tráf ilíc entorp/terror, consum/tents. Compet à Un, p/lei do Congr Nacl, conc. A . opera ex tunc, i.é, p/pass, apag cr e exting todos os efeitos pe-nais da sent (pn pecun/S/pressup reincid etc). Ñ abrang efs civis (inden, etc). Se condic pd ser re-cus p/ñ concord se subm restrs lei q conced. Se aceita, a. ñ pd ser revog mmo q o anistiado ñ cumpra condiçs impostas, pd respond p/ilíc 359/ CP. Conced d ofício/requer/interess/MP, p/pro-posta da autor/adm ou Cons Penitenc, j declar ext p. (187/LEP).
12.2.6-GRAÇA E INDULTO-Graça=destin pess e ñ ft, ~ ao ind ∆l. LEP trat c/ind ∆l, # Pte Ger CP. Pd ser total (pleno), alcanç todas sançs imps ao conden, ou parcl, c/reduç/substit da sanç (comu-taç). Pd ser provoc p/petiç do conden, p/iniciat MP, Cons Penit/autor/adm (188/LEP). O proces-sa/do ped dv obedec disp LEP (188 a 192).
Indulto coletivo abrang sempre grupo d sentencs e normal/visa dur pns, e exij requis subjets (pri-maried/etc) e objets (cumprid pte pn, exclusão algs espécies d crs etc). O IC pd ser total, c/ext pns, ou parcl (pns ↓ou substits). Na comutaç ñ h, verd/, ext p., so/abranda/da pn. CF: “são insus-cets d graça prát d tort, ... e crs defs c/ hedionds” Regulament A 5/CF a Lei 8072 diz q tal crs, con-sums/ tents, são insuscets d “graça e indulto”, ved, tto i. ∆l c/colet. Pd obt i.o em gozo S/lib condl, permit soma das pns d 2 condens p/verific se dentro/fora lims decr ind. C/i. pressup pns im-postas, discut-se se é possl s/incid nos casos d sents recorríveis. Melhor soluç =estará indult sentenc qdo decis tr julg p/acus, hipót em q ñ é possl ↑ pn e exclus d/causa d extinç da p. Na jurispr admit i. mmo q r. tenha recorr da decisão conden, ñ imped conhecim/da apelaç. Compette p/indult =Pres Repúbl, + pd deleg atrib a Min Est ou o/autors (84/CF), ñ necess pedido dos interess. Com i. (∆l ou colet) exting-se so/sançs mencions nos respects decrs, permanec D+ efeit sent conden (penais/civis). O i., regra geral, ñ pd ser recus, + se condicion admit recusa.
12.2.7-ABOLITIO CRIMINIS-Exting-se p.”p/re-troativ/lei q ñ + consid ft crimin”. Trat AC prev 2º,cap. Deix lei nova d consid c/ilíc penal ft pratic p/ag, p/revog expressa/ tácita, exting cr e nenh efeito penal subsist. N.post, =presum/+ justa.
12.2.8-DECADÊNCIA-perda do dir d aç priv ou d represent, decorr ñ ter exerc pz lei. P/consequ, ating dir d pun, d fma direta na aç priv, em q ocorre a decad do dir d q., e d fma indir nas APPúbls sujs à prévia repres do ofend pq, desa-parec dir, ñ pd agir MP. 103: “svo disp expr contr, ofendido decai do dir d queixa ou d repres se ñ exerc pz 6 m, do dia q veio sab qm é a.cr, ou no 100, do dia em q se esgota pz p/ofe-rec/da de-núncia”. Pd lei instit excs à regra geral. Crs d im-prensa, 3m da public ou transmiss (41,§ 1º L. 5250/67). Se cr contra propr imatl, obed pz 30 dd da ciência da homolog laudo pericl. Começa fluir da certeza/quase do cometim/do cr e ñ d simples suspeitas. P/declar da D. é indispensl prova ine-quív d q ofendido, apesar d ciente da autoria, ñ atuou no pz legal. H dúvida da data da ciência do conhecim/, ñ pd ser reconhecida. P/contag do pz cont dia iníc=a data da ciênc autoria-10. Pz D. é fatal e improrrogl. Não interromp. + inquér policl pd infl no inic per D.aç priv qdo instaur p/ desço-berta a.cr. Não interr.n/susp pz vista autos MP, n/ ped explics/interpel judicl. O dir d q./repres, dep q ofendido ating 18 aa, tto pd ser exerc p/ele, c/p/s/ represtte legal. Enqto ñ chega 18 aa, age em s/ nm repres legal. Dep 18 aa, 1 e o/pd exerc dir q. ou represent. C/CPP (34e38) ref exerc dir, p/ ofendido ou s/repres, e últ faz depend a D. do conhecim/d qm seja a.cr e c/conhecim/é pessl, ñ pd corr pz d D. Cd 1 tem, portto, 1 pz pr. Súm 594=dirs d q./repres pd ser exercs, independ/, p/ofend ou s/repres legal, =pzs conts separada/, conf ciência q cd 1 d/tev da autor do fato. Qdo vít <18 18="18" 1="1" 2="2" 6="6" a="a" aa="aa" adquir="adquir" adquire="adquire" ag.="ag." agindo="agindo" alcan="alcan" alheio="alheio" ant="ant" antes="antes" ao="ao" ap="ap" aprec="aprec" apres="apres" aqus="aqus" as="as" ass="ass" assegur.="assegur." assegur="assegur" ato="ato" autor="autor" br="br" c="c" ca-pac="ca-pac" cabendo-lhe="cabendo-lhe" cd="cd" ci="ci" com="com" compl="compl" conhec="conhec" conheci="conheci" consider="consider" cont="cont" contin:="contin:" conts="conts" corr="corr" cr="cr" curador="curador" curso="curso" d.="d." d.dv="d.dv" d="d" da="da" data="data" decret="decret" decs="decs" def="def" delito="delito" den="den" des-pacho="des-pacho" destinat="destinat" diante="diante" dir="dir" dirs="dirs" distribui="distribui" do="do" dv="dv" e="e" efeitos="efeitos" ele="ele" em="em" entend="entend" entrega="entrega" era="era" espl="espl" est="est" estranhos="estranhos" exerc="exerc" falhas="falhas" falt="falt" fatos="fatos" flu="flu" fz="fz" gico="gico" h="h" habitl="a" hip="hip" i="i" id.="id." id="id" il="il" importa="importa" infr="infr" inicl.="inicl." instrui="instrui" interromp="interromp" isolada="isolada" j-61="j-61" j="j" jur="jur" jzo="jzo" lapso="lapso" legal="legal" lt="lt" m="m" mmo="mmo" na="na" ncia="ncia" no="no" nova="nova" novo="novo" o="o" obs="obs" obsta="obsta" ocorr="ocorr" of="of" ofend.="ofend." ofend="ofend" oferec="oferec" ou="ou" p="p" part="part" pco="pco" pd="pd" perenes="perenes" perm="perm" persistido.="persistido." possa="possa" pq="pq" pratic="pratic" pratics="pratics" proce-dim="proce-dim" procl="procl" procura="procura" pz="pz" q-cr="q-cr" q.="q." q.qdo="q.qdo" q="q" querelte="querelte" receb="receb" recebim="recebim" reconhec="reconhec" reiter="reiter" rela="rela" repr="repr" repres.="repres." repres="repres" represent="represent" representado="representado" respect="respect" s-sados="s-sados" s="s" sans="sans" se="se" sendo="sendo" ser="ser" seria="seria" substit="substit" t="t" te="te" temporal="temporal" tenha="tenha" titr="titr" titular.="titular." tv="tv" v="v" vont="vont">12.2.9-PEREMPÇ-perda do dir d prosseg na APPriv=sanç juríd comin ao querelte em decorr d s/inércia-60/CPP, so/se aplica APPriv exclus. Trat aç subsid, neglig do querelte ñ causa a p., dv MP retom aç c/pte princl (29/CPP). Hipóts:
1)inic aç, querelte deix d promov andam/proc p/ 30 dd segus. Pune-se desídia do querelte q ñ deu seguim/à aç qdo devia tom determin provid p/impulsion. Exsretenç autos em pd procur do querelte, fta d pg custas, ñ fornec/numer ao ofl just p/cumprim/d mand, ñ apresent alegaçs finais etc. A sanç ñ é automát, + decorre do procedim negligte do querelte. Não ocorr P. se querelte dv ser intim p/atuar e ñ o fez. Tb ñ acarret P. paralis demora ñ se dv culpa/neglig, + m.fça >. So/ ocorr se ato a ser pratic depend exclus/do querelte, ñ ocorr incid 60,I, se paralisaç é atrib ao querelado ou funcion. O pz é peremptório-798/CPP-ñ se interromp p/férias forenses.
2)falec querelte/sobrev s/incapac/, ñ compar em jz, dentro d 60 dd, qq pess a qm coub fz-lo. Na mte do ofend ou qdo decl aus p/dec judl, dir ofe-rec q. ou prosseg na aç pass conj/ascend/des-cend/irm(31/CPP). Na interdiç do querelte, cônj ou parentes credencs dv assum autor da q.em 60 dd, ñ obedec, aç =perempta.
3)Qdo querelte ñ compar, s/justific, ato proc q dv est pres (60,III). So/exig pres a.APPriv qdo dv realiz ato q demand partic pessl d/, ñ ocorr P.se, nos D+, compar procur q repres legal/. Não tem sent exig q querelte q constit adv, confer pds d repres tiv obrig pessl d est pres a toda instruç, c/ se s/procur, q tem capac/p/form a pr q., q é ato primordl do proc, ñ tivesse p/manifest em cd ato subseqte, persist do animus querelandi. Não há necess/pres querelte/s/procurador no ato do in-terrog d querel, já q se trat ato feito p/Jzo em relaç à pess do r., s/particip qq o/pess, ou mmo adv. Celso Delmanto: ñ h P. na aus do querelte à aud concil 520/CPP pq, n/ocas, aç ainda ñ se instaur. Mmo ass, já se pd falar em “proc”, implic P.aus a e/ato anteced ao recebim/da q. A P. so/ ocorre se se tiv realiz compette intim do querelte p/aud.ou o/atos instruts a q dv est pres. P/e/rz ñ há P.na aus do querelte ou s/procur na aud realiz p/cta precat, já q são apenas intims da s/expediç e ñ da data do ato e pd ocorr dificuld//impossib no compar/à aud.inquiriç testem em julg distte do jzo deprecte. Tb ñ há P.na aus p/f.> ou mot justi-fic. Perempta aç penal qdo querelte deixa d formr ped conden nas alegs finais (60,III,2ª pte/CPP). Enqto na APPúbl é possl conden do r.mmo q MP se manif p/absolviç, na APPriv aus d ped conden exting p. Suficte q nas alegs finais se traduza, d modo inequív, pretens do querelte em obt. Está implíc ped qdo querelte pede aplic pn ou “just” qdo se revela inequívoc/desejo da conden. A ñ-apresent d alegs finais = fta d ped conden, + é indispensl abert vista autos p/manif querelte. Há P.qdo querelte deixa d pleit nas alegs finais con-den qto a 1 dos delitos da inicl, embora persista aç qto D+. Perempta está aç qdo, sendo querelte PJ, e/se exting s/deix sucess (60,IV/CPP). Ex, crs contra propr indl desapar c/PJ inter em pun ag q causou dns à soc extinta s/sucess. Hv 2 ou + quereltes, penalid/da P.so/incid contra aqu q aband aç = manifesta s/desejo, mmo tácita/, d n/ñ prosseg. Além 60/CPP, P.mte do querelte nos delits q são obj aç priv personalíss, c/nos crs d induzi/erro essencl/ocult d impedi/(236)
12.2.10-RENÚNCIA- Exting-se tb a P.p/renúncia do dir d q. Ato unilatl=desist dir aç p/ofend. Ñ cab R.qdo APPúbl condicion a represent, já q ref lei apenas a APPriv. CP ñ faz distinç, portto é cabl R.na APPriv subisid da públ, + ñ se imped q MP ofer a den, q é possl enqto ñ estiv ext a p. p/o/ causa. Já se decidiu na impossib/d R.n/hipót. P/ 107, perceb q R.anteced proposit aç penal, i.é, inic aç penal, já ñ hv lug p/R. Ass, incompatl c/q. proposta e recebida. Após proposit da q., pd ocorr apenas P. e perd do ofend. A R.pd ser expr ou tácita. Expressa: declar assim p/ofend, s/re-pres legal/procur, ñ obrigat/adv (50/CPP). Tácita: qdo querelando prat ato incompatl c/vont d exerc dir d q.(104,§Ú,1ª pte). =atos inequívs, conscient e livres, q traduz reconc, ou propós d ñ exerc dir d q. Exs: reata/amiz c/querel, visita amigl, aceit conv p/festa, etc. Não tem relev continuadas ou supervtes relaçs necess/subordin/civilid/conven socl entre ofend e ofens, n/atos human/prats p/ aqu em fv d/, ou pratics em virt d coaç/fraud. P/ expr lei ñ implic R. receb ofend inden dn caus p/cr. (104,§Ú, 2ªpte). A R. em relaç a 1 dos aa do cr a todos se estend (49/CPP). Pr indivisib/obrig querelte promov aç penal contra todos co-aa do ft delit em tese, ñ pd abstr nenh, a (-) q desconh. Excl alg, tem querelte tácita/renunc dir d proc-lo, dv ser estend a todos s/abdicaç. A ñ-proposit da APPriv contra 1 dos aa/partícips do cr, d identid/ conhec, importa R.tácita, q aos D+ se estend. Ñ cab aditam/da q.p/MP a pretexto d zel p/indivisib da aç priv. Trat-se APPúbl incabl R., pd den ser adit qq tpo p/incl co-a.do del. 50,§Ú/CPP: expr, hv 2 tituls aç priv, ofend e s/repres legal, a R.1 ñ prejud dir o/em exercit dir aç priv. Tb ñ se estend R. entre vários ofends nos crs q se apur medte q. Admit qq ½ prova p/ped d reconhec da R.
12.2.11-PERD DO OFENDIDO- Exting p.p/ perd aceito, nos crs d APPriv. Perdão do ofend =revog do ato pratic p/querelte, q desiste do prosseg/aç penal. Ñ hv q. devida/recebida, ñ há perd. Ft pd constit renún ao dir d q. O perd.so/é possl na aç exclus/priv-105, ñ produz qq efeito na APPriv subsid/APPúbl incond ou condic. O perd.dv ser conced p/ofend/s/repres legal se <18 1="1" a="a" aa.="aa." aceit="aceit" aceita.="aceita." aceita="aceita" admit-se="admit-se" afeta="afeta" al="al" ao="ao" aprov="aprov" assim="assim" at="at" ating="ating" ato="ato" atos="atos" autos="autos" bilatl="bilatl" br="br" c="c" cab="cab" causas="causas" cito="cito" colidir="colidir" conced="conced" contr="contr" cr="cr" curad="curad" d="d" da="da" dativo.="dativo." decl="decl" deduz="deduz" def="def" dir="dir" do="do" dos="dos" e="e" efeito="efeito" em-preg="em-preg" em="em" empregr="empregr" especs="especs" est="est" ex.t="ex.t" exig="exig" expresso="expresso" extraordin.="extraordin." extraprocessl:="extraprocessl:" extraprocl.="extraprocl." fora="fora" imped="imped" inter="inter" interpos="interpos" it.12.2.10="it.12.2.10" j="j" jzo="jzo" legal="legal" lhe="lhe" m="m" mencs="mencs" ment="ment" n="n" na="na" nom="nom" nova="nova" o="o" ofend="ofend" ofends="ofends" os="os" ou="ou" p="p" pd="pd" pds="pds" perd.="perd." perd.cab="perd.cab" perd.conced="perd.conced" perd.do="perd.do" perd.pd="perd.pd" perd="perd" peti="peti" possib="possib" pr="pr" prejud="prejud" presum="presum" processl:="processl:" procl="procl" procur.="procur." procur="procur" produz="produz" prova="prova" q="q" qdo="qdo" qm="qm" qq="qq" querel="querel" querelado="querelado" querelados="querelados" querelte="querelte" r.="r." re-n="re-n" rec="rec" ref="ref" ren="ren" repeti="repeti" repr="repr" repres="repres" s="s" sctj="sctj" se="se" ser="ser" t="t" tiv="tiv" todos="todos">12.2.12-PERDÃO JUCICIAL-É # do perd do ofend. O j reconhec exist ele/s objs e subjs q constit del, deix d aplic pn dde q apresent deter-ms circunsts excepcs prevs em lei e q tornam desnec impos sanç. =1 faculd/do j, q pd conced ou ñ, 2º s/crit, e ñ dir do r. Pd conced crs prev 121,§ 5º, 129,§8º, 140,§1º,IeII, 176,§Ú, 180,§3º, 240,§4º, 242,§ún, 249,§2º/CP, 186,§Ú/ L. Falên-cs7661/45 e 22,§Ú/L.Impr-5250/67. Exting p. apen qto à pn e conden p/efeito reinc. Disp 120: ”A sent q conced p.judl ñ será consid p/efs d reinc”. A contrario sensu, ñ exclui os D+ efeitos da conden, caso contr, art estenderia excl a todos eles. Não exting efs 2rios conden, s/concess ñ retir do beneficiado inter em recorr p/ver examin mér da sent. + p/Súm 18/STJ: “a sent concess do p.judl é declarat d ext da p., ñ subsist qq efei-to condenat”. Dv-se entend q, c/causa extint da p., p.judl ñ ret da sent carát condenat a fim d q poss sent ser execut no jzo civil p/repar dn e o/ efeitos extra-penais. É na sent (ou acórdão) q se conc p.judl, após conclusão sobre culpab/do r. Não pd ser recusado. Sendo condenat sent em q se conced p.judl, e reconhecendo ela q ocorr cr, torn certa obrig d inden dn-91,I/CP e 63/CPP. Dv ser incl, portto, c/tít execut judl (584,II/CPC).
12.3-EXTINÇ DA PUNIB/-II-REPARAÇ
12.3.1-INTRODUÇ-Em geral, ressarci/dos prejs decorrs da infr penal ñ exting p., + prev lei hipóts em q repar dev ao ofend tem e/efeito. Pgto ch s/fdos em pd do sacado ant do receb/da den, tido c/fta d jta causa p/aç penal (Súm.554). A repar dn ou restit coisa nos crs comets s/viol/gr am à pess, p/ato volunt do ag, é causa d ↓ da pn (16). A repar do dn pd ser circunst aten/te p/fix da pn na inaplic 16.
12.3.2-RETRATAÇ-107,VI.R.é retir o dito, con-fess q errou, dando-se repar ao ofend e demons-tr d arrepend/efetivo. Ato juríd p/ql ag do cr reco-nh erro pratic e denuncia coram judicem. Cab R na calúnia e difam (143), ñ se justific exclus da injúria. A retrat dv ser prest ant d profer sent, fei-ta p/querelado, ñ aprov co-aa, e só é válida c/c. extint da p.qdo irrestr e incondl (=cabal). Ñ redi-me retrat ambígua; dv ser compl, definit, exata, termin/te. Reduz a tmo p/j e indepde d aceit do ofend. Cb tb R.em todos os crs contra honra pra-ticados p/impr (26/L.5250/67). Tb no falso teste-mun e falsa per (342,§3º). Dv ser prest ant da sent ref proc em q ag prestou falso test ou oferec f per e exig-se tb completa. Ao contr do q ocorr nos crs contra a honra, a R., n/hipót, comunic aos co-aa. Justific a lei p/incid da R., quer p/pre-ferênc q se dv dar à repar moral conced à vít p/pr ag, quer p/restabelecim/da verd no proc.
12.3.3-REVOGADO
12.3.4-REVOGADO
12.4-EXT DA PUNIB-III (PRESCRIÇ)
12.4.1-CONC E ESPÉCIES-perda do dir d pun do Est p/dec do tpo. Justif p/desapar/inter estl na repress do cr, em rz do tpo decorr, q leva ao es-quec/do del e à super do alarma socl caus p/infr penal. Além d/, sanç perd s/finalid/qdo infrat ñ reinc e se readapta à vida socl. Ocorr cr, nasc p/Est pret pun a.ft crimin. E/pret dv ser exerc dentro d determ lapso templ q varia conf figura crimin composta p/legislr e 2º crit do máx comin em abstr da PPL. Escoado e/pz, q é submet a interrups/suspens, ocorr prescr da pretens puni-tiva (PPP), cham imprópr/prescr aç penal. N/hi-pót, q ocorr sempre antes d SCTJ, são total/apa-gs todos os s/efs, c/se jamais tiv sido prat cr ou tiv exist sent conden.
Após SCTJ p/ambas as ptes, surg tít penal a ser execut dentro d 1 lapso d tpo, variável conf pn concreta/aplic. Tal tít perd s/fça execut se ñ for exercit p/órgs estats dir d/decorrte, verific então a prescr da pret executória (PPE)=prescr da pn, da conden ou da execuç da pn. N/hipót, exting so/ as pns. As meds seg so/são extint qdo decorr pz da PPP ou o/causa extint p.(96,§ú). Os D+ efs da conden (pressup da reinc, inscr no rol dos culps, pg custas etc.) perman enqto ñ ocorr causa q os extinga (dec 5 aa p/reinc, reabilit etc). Consagra lei tb PPP c/base na pn efetiva/aplic. Não se con-fund prescr, em q dir d pun é direta/ating, c/de-cad, em q é ating dir aç e, indiret/, dir d pun do Est. Tb ñ se confund c/perenpç, q ating direta/dir d prosseg na aç e indireta/, dir d pun. A prescr em mat criml, é d ord públ, dev ser decret d ofíc ou a requerim/das ptes, em qq fase do proc-61/ CPP. Tto PPP c/PPE pd ser pleits p/HC ou re-visão. É do requer/te ônus da prova da liquidez e cert do dir, incl ref causa interrupt. PPP=109e 110,§§1º e 2º (prescr intercorrte e retroativa) e a PPE=110,cap. CF=são imprescrits racismo (5º/XLII) e aç grupos armados, civis/milits, contra ord constitl e Est Democrát (5º/XLIV).
12.4.2-PZOS DA PPP-109,cap:”prescr, ant d SCTJ, svo disp nos §§ 1º e 2º 110, regula-se p/máx PPL comin cr, verific:
MÁX DA PENA PRESCRIÇÃO
> 12 20
> 8 a 12 16
> 4 a 8 12
> 2 a 4 8
1 a 2 4
< 1 2
Ex: injúria (140), pn máx 6m, prescr=12 aa; calú-nia (138), pn máx=2aa, prescr=4aa; furto simpl (155,cap), pn máx=4aa, prescr=8aa. P/cálc pz prescr são levs em consider causas d ↑/↓ pn, qdo compulsórs e expressa/enquadradas na acus, oncluindo-se exacerbaç correspdte à fma qualific (cr qualific em sent amplo). São irrelevtes, p/cálc lapso prescrl, circunsts agravtes/aten/tes genéri-cas, q ñ infl no lim máx da pn em abstr. 109, §Ú: “aplic às PRD mmos pzs prevs p/PPL”. O dispos ñ se ref à PPP c/funda/ no 109, já q p/crs sempre é comin abstrat/PPL. Imposta, porém, PRD, p/pz d/será regulada prescr intercorrte ou retroat. De-term lei q “as pns + leves prescrev c/as + graves” (118). Trat-se PPP ref-se pn comin alternativa/c/ + grav no mmo cr (reclus ou detemç, detenç ou M, etc). ass tb prescr pn d M comin cumulat/c/ PPL no pz estab p/e/. Qdo pn M é ún comin, c/na contrav, prescr=2aa. (114). Conc d crs: 119=pacíf jurispr= extinç da p.incid sobre pn d cd 1 dos dels, isolad/. Abrang conc matl e formal, b/c/cr contin. Pz PPP dv ser calcul sempre p/cd 1 dos crs compontes e ñ p/soma ou p/pn exacerb p/ concurso. Prescr =mat dir matl, aplicA.10. Cont dia do iníc, e pz ñ suj susp p/férias, dom/fers e é improrrogl.
12.4.3-PZOS DA PPE-110,cap:”prescr, dep d SCTJ, regula-se p/pn aplic e verific nos pzs fixs art ant, os quais ↑ 1/3, se conden=reincidte.” Ex: PPE ref pn 2aa detenç, na SCTJ, qq q seja cr, prescr em 4aa se conden ñ é reincidte; se for, pz =5aa e 4m. Ñ + importa quais lims máxs pns comins abstr p/ilíc, tend p/base pn aplic c/funda/ p/calc conf pzs estabs tb 109. Pz=↑ 1/3 se con-den=reincidte. Não se pd ↑ se reincid ñ foi reco-nh na dec. Reinc post à sent conden ou tr julg da dec so/tem fça d interromp lapso prescrl. 119-conc matl: extinç da p.incid sobre pn d cd 1, iso-lad/, e ñ sobre soma das pns. Da mma fma, no conc formal e no cr continu, prescr é calc sobre pn d 1 dos crs, desprez acrésc R do conc ideal ou da continuaç. Evidente/mmo ocorr várias con-dens contra mma pess, correndo simult/isolad/ pzs prescrs d cd 1 das pns. Imposta cumulat/c/ PPL, pn d M ñ tem pz pr prescr, 1 x q, p/118, prescr junta/c/PPL/PRD. Entretto, se é a M q ain-da ñ foi cumpr, prescr = 2aa (114). Ass, se sen-tenc cumpr PPL ou é posto em livr/condl, prescr em 2aa a pn d M ñ pg. Pz tb 2 aa se M=ún aplic (114). #PPL, ñ acresc 1/3 qdo reincid. 113: “no caso d evad conden ou revog livr/condl, prescr é regul p/tpo q resta da pn. Se cumpr 3aa e 2m d 1 pn total d 5 aa, evad-se, a part da fuga passa corr lapso prescl sobre restte da pn; 1a e 10m = prescr 4aa (109,V). Est em lib condl e revog be-nef, pz prescr calcul na pn q tem a cumpr, obs 88. N/hipóts ñ se calc + pz base na pn aplic sent. P/analog c/113 e consider 34, q trat detraç penal, pass decid q se dv deduzir no calc do pz da PPE per q r.estev submet pr provis, + era prevalte opi-nião d q o art ñ se aplicava na hipót. Entendemos q, ñ sendo a analog proscrita qdo pd benefic r., e dado alcance dado ao 42/CP, nada imped desct pz em q esteve recolh pr provis. Supon evas logo após SCTJ. Terá dir ao cômputo pz ant. P/mma rz dv dispos alcanç aqu q ñ empreend fuga. Im-posta med seg, pz PPE regul p/pn em abstr co-min ao cr. Na hipót em q med seg foi aplic em substit à PPL fix sent, pz presc é calcul c/base n/.
12.4.4-REDUÇ DOS PRAZOS- ↓½ pzs d prescr qdo crimin era, ao tpo do cr, <21aa data="data" na="na" ou="ou" sent="sent">70 (115). Aplic qq esp prescr: PPP c/base na pn em abstr, PPP c/base na pn em concr (re-troat ou ñ) e na PPE (seja ou ñ sentenc reincid). Já se decidiu, p/interpret + favor ao r., q dv ser reconhec prescr, p/↓d pz, no julg/da apelaç, qdo r.complet 70aa enqto pendte d julga/s/rec. Qto à prova da
do dia em q cr se consumou;
na tentativa, do dia q cessou ativid/criminosa;
nos crs perman/tes, do dia q cessou permanc;
nos d bigam e nos d falsific/alter d assenta/reg civil, da data q ft se torn conhecido.”
A regra geral p/iníc da contag pz prescr é d q com.cont do dia da consumaç do delito. Nos crs formais ou d mera conduta, em q tp descrev con-duta e R, ou apenas aqu, + se satisf p/s/ consu-maç apenas c/manifest da ativid/crimin, prescr com.do dia da prát da aç/omiss. Nos crs qualifics p/R pz é comput a part do evento lesivo qualifica-dor. Excl lei cr continuado d disposit espec (111, III), cd delito componente terá s/pz d prescr (119) inic da consum cd 1 d/. isolada/. Na tentat, prescr com.do dia em q se pratic últ ato execut, já q ñ há consumaç. Nos crs perman/tes, prescr é condi-cion à cessaç da perman d cuja data com. fluir pz. Pq no cr perman/te aç é contítua/indivl e est vio-lad da lei se prolonga enqto durar consumaç, de-pendte da cond do ag. No caso em ag ñ cessa conduta delituosa, pz inic na data em q Est inic repress criml, p/instaur inqu/proc. Nos crs d fal-sific/alter assentam/Reg Civil, p/cercs sigilo e cau-tela p/ag, é possl perman ignors p/pzs dilatados. Pz com.qdo ft torn conhecido. Prescr=mat DP, preval 10/CP, incl na contag pz, dia do com.
12.4.6-INÍC PZ DA PPE-termo inicl prescr após SCTJ é fix p/112: “no caso do 110, prescr com.:
do dia em q tr julg sent conden, p/acus, ou a q revoga susp condl da pn ou livr/condl;
do dia em q se interromp execuç svo qdo tpo da interrup dv comput na pn.”
Expresso q tmo inicl prescr PPE ñ é tr em julg p/ amb as ptes, + p/acus. Pass julg p/acus a sent conden, tpo da pn ñ pd ser ↑, diante da impossib da revisão pro societate. Ass, começa cont pz da PPE ref pn imposta. Tal pz ñ se confund c/da prescr intercorrte, q com.da data da sent conden, da qual ñ recorr a acus. Trat pz da PPE só pd ser ele interromp p/iníc do cumpri/da pn. Inic pz da PPE tb da data em q se revog a susp condl da pn/livr condl. Dv-se consider, n/hipót, data em q as decs são publics e ñ da assinat p/j; ant da pu-blic, decs ñ pass d criaç intelectl do j. Tb com. cont pz PPE do dia em q se interromp execuç, svo qdo tpo da interrup dv comput na pn. Hv fuga do sentenc, interromp execuç e com. correr pz, q so/será interromp p/reincid ou p/pr p/continuaç do cumpr/pn. A ressalva diz respeito às hipóts d superven d d.mental, em q se interromp execuç pn, já q pz do recolh ao hospl psiqu é comput no pz d cumprida pn decorr da detraç penal (42). P/114, prescr na M com.da data da SCTJ qdo ela a ún sanç aplic. Se cumulat/c/PRD/PPL, prescr com.correr so/após cumprim/integl ou extinç des-tas, incluindo livr/condl (“q ainda ñ foi cumprida”. Ñ corr prescr, portto, dur pz da susp condl pn + há decs em sent contr, d q pz prescr, mmo n/ hipót, com.corr da SCTJ ou do TJp/acus. O S., ass, ñ suspenderia curso da prescr.
12.4.7-INTERRUPÇ DO PZ D PPP-em curso a prescr, pd ser obst p/determs causas. Ocorr 1 d/, pz ant/svo prescr retroativa, perd s/efic, pass, a part interrup, novo e indepdte pz prescl. Causas interrupts são atos d exerc ativo do pd punit, in-compats c/pret d renúnc, ref e/exerc, p/ do Est. São aqus taxat/enumers 117, pq prescr é dir subst, ñ admit entendim/ampliat/interpret/analóg. Causas interrupts da PPP são as enumers 117:
p/receb da denúncia/queixa;
p/pronúncia
p/decisão confirmatória da pronúncia
p/sent condenat recorrível
p/iníc ou continuaç do cumpri/da pn
p/reincidência
RECEBI/DEN OU Q. em 1ª inst ou julga/d rec. Con-sider data do despacho d recebi/+, na dúv, pre-valec data da entrega dos autos em cart p/j, svo se prejud ag. + receb/válido, pq anulado nenh efeito produ. Retific ou ratific do receb/ñ inter-romp prescr. Recebi/d aditam/da pça inicl, p/in-terr qdo descrito novo ilíc penal ou incl novo acusado, estend interrup a todos os co-rs(117,§ 1º). A rejeiç da den ñ interr pz prescr, e interrup so/pd ocorr na data em q, em rec, Sup Inst receb den/q. Receb/den renovada, pq a 1ª foi oferec a jz incompt, é válida, interromp prescr. Nos crs da compet do Tribl Júri (dols contra vida e conexos) pz prescr = nova interrup p/PRONÚNCIA. Hv #ça entre data da pron (despacho) e s/public, preval e/últ, svo se prejud r. Conclusão se imp p/pr in dúbio pro réu. Qdo h.desclassific p/júri p/cr q ñ é d compet d/tribl, ainda ass sent d pron interr. Tb interrup qdo Sup Inst pronuncia r. em rec da acusaç e qdo sent d pronúncia for confirmada p/Corte. Evidente, sent d impronúncia e sent d absolv sumária ñ interr pz prescr. A sent d pron e decis q confirma interr prescr ainda q post/desclassif o del p/Júri p/o d compet do j singular. A fça interrupt só será retir se anul ato. Tb interr SENT CONDEN RECORRÍVEL. 389/ CPP-prescr interr na data public em mãos do escriv. Ant d/, sent ñ tem vida. + se sent já se encontrava nos autos, gerando efeitos, descab reconheci/da ext da p.p/desídia do escriv na publicaç. Sent anulada, p/ñ produz efeitos, ñ interr prescr. Acórd ñ unân, q é recorrível p/suj a embs infringtes, interr pz prescr qdo reforma absolviç. Consid data public acórd c/dia da interrup. Sent conden 2ºG fica c/interr susp se penderem d/embgs infringtes, diante do efeito suspens conced a e/. Ñ interrompe prescr, p/ñ est relacion c/causa d interrup, acórd q confirma conden. Nem ac.embargável q mant conden consider c/sent recorrível p/interromp prescr. Ñ interposto rec extraordin, já está em curso PPE q inic c/tr julg p/acus. Sent q conc perd judl: depen-de orient qto natur juríd, p/STF é condenat, + p/STJ (Súm 18) é declarat d ext da p. 2º a 1ª orient h interr; p/2ª, ñ.
12.4.8-INTERRUP PZ PPE-é interr p/iníc ou contin do cumprim/da pn. Pr o ag conden p/cum-prim/da pn, interr pz prescr inic c/SCTJ p/acusaç. Hv evas ou revog livr condl, recaptura ou pr interr prescr. Pz ñ com corr nova/. Interr tb reinc. O mo/ da interr ñ é determ p/prát do 2º cr, + p/SCTJ q reconh prát do ilíc, emb encontr decs sent contr.
12.4.9-COMUNIC/DAS CAUSAS INTERRUP-117,§ 1º “excets VeVI , interr prod efs ref todos aa.cr. Crs conexos, obj mmo proc, estend aos D+ interr ref qq d/”. Excets reinc e pr, as causas interrupts estend a todos aa.dels, tb no conc crs, qdo ocorr conexão, dde q objs mmo proc. Ex, pron d 1 r.estend efeito da interr ao co-r.no proc ainda q acusado d cr q, em regra, ñ é d compet Júri, mmo q aqu seja absolv do homic.
12.4.10-SUSPENSÃO DO PZ-116-causas impe-dits da prescr, em q ñ corre:
enqto ñ resolv, em o/proc, Q? d q dep reconh exist do cr;
enqto ag cumpre pn no estrang.
H 1 hiato, parada moment: prescr se suspend p/ recom corr dep cessa causa impedit. A 1ª causa suspens é exist d Q? prejudl-92/3/CPP. Se decis sobre exist infr depend da soluç d controv, q j re-pute fundada, sobre est civil das pess, o curso da aç penal susp obrigat, e se depend d decis sobre Q? #, susp é facult. Ex 1º=bigamia, em q se dis-cut valid/casa/anter. Ex do 2º=esbulho possessó-rio qdo pende sobre imóvel aç reivindic ou pos-sessória. Não há susp na pend proc adm. Cum-prim/pn no estrang: ñ podendo desenv proc no Br/. E/2 causas ref-se apenas à PPP.Tb causas d suspens PPP o indeferi/do ped d licença ou au-sência d deliber nas imunids parlamentares (53, §2º/CF). Pedida a licença, susp pz prescrl, até q seja conced ou, ñ sendo, até térm ou perda do mand. Ñ suspend curso pz prescr incidte d as-nid/mental. 116,§Ú: “dep SCTJ, prescr ñ corre dur tpo em q conden está pr p/o/motivo.” =sus-pensão do pz da PPE, ñ importando a q tít suj está pr: pr provis, cumpri/d o/pn, etc. Dur susp condl/livr condl ñ tem curso PPE. N/per, está susp pd d execuç do Est, q ñ pd ser atacado p/prescr. + nada imped curso pz PPP dur livr condl, p/o/aç.
12.4.11-PRESCR INTERCORRENTE-110,§§ 1º e 2º)-Basica/, c/visto, 2 são espéc d prescr:
PPP, ocorre ant SCTJ, pz =máx pn comincr;
PPE, ocorre após SCTJ p/acus, pz=pn aplic.
Aplic porém pn e ñ hv rec acus, sanç privativa d lib ñ pd ser elev, dv ser BC prescr ainda ant do tr julg da dec p/def. 110,§1º: “prescr, ped da SCTJ p/acus, ou ped d improv s/rec, regula p/pn aplic.” A prescr dep tr julg sent final conden, ref à PPP, p/q express 109. Fix ele máx PPL comin cr bas calc prescr ant SCTJ, svo §§1ºe2º/110. =a PPP (ant SCTJ), na SCTJ p/acus, ou dep d improvido s/rec, tem p/BC pn aplic na sent. Ass, aplic pn na sent e ñ h rec acus, a part da public sent com pz prescr intercorrte, c/pz calcul sobre e/pn concreti-zada. Opera-se a PPP, ou prescr intercorrte, ao escoar-se e/pz ant do tr julg p/def ou do julga/rec interp p/r. Cap/110 prev ↑ pz prescr p/reincidte. Ñ pd, interpret/aplic lei, dissoc §§ do art. Em tese ñ é possl falar-se na PPP p/pn em concreto s/sent condenat, ou seja, ñ é admissl s/reconheci/tendo c/funda/1 previsl/provl apenam/. Na verd/, so/ c/a instruç criml completada é q j, na sent, pd aferir todos elems probats ref circunsts q influem na fix da pn q, em tese, pd sempre ating máx comin abstrat/. + p/pr q proíb reformatio in pejus indire-ta, admit, c/rz, incl STF, q s pd decret a prescr bas na pn fix em sent anul em rec excl da def. Real/, se pn aplic na sent anul em rec exclus da def ñ pd ser ↑, desnec é novo julgam/, dv ser reconh prescr no pr ac em q prov rec.
12.4.12-PRESCR RETROATIVA-prescr, c/base na pn concr e ating pret punitiva, “pd ter p/tmo inic data ant à do recebi/da den/q.” (110,§ 2º/ CP). Ñ hv rec acus, ocorr PPP, c/fundam/no pz calcul sobre pn aplic, se decorr e/pz entre ft e re-ceb/den, ou entre e/sent conden. C/↑ 1/3 no pz prescr =110, incid ele na prescr intercorrte ou re-troat qdo acus reincid. Ainda q hj rec acusaç, pd ocorr prescr intercte, já q 110,§1º, se ref tb à prescr regul p/pn aplic dep d improvido rec da acusaç. Ñ merec provi/rec da acus, ocorr prescr retroat se lapso prescrl calc na pn em concr es-coou-se entre tmos interrupts. 110, § 1º: dv-se concl q tb n/hipót h retroativ/p/pzs ants ao julga/. Expos mots L.7209: “ § 1º disp q prescr se regula p/pn aplic, se tr julg sent p/acus ou improv rec d/” Esclar: “ainda q n pareça desnec, prefer explicit, p/dirim dúv prescr p/pn aplic, ñ obstte rec acus, se e/ñ foi provido. Ausência d tal n tem estimul in-terpos d recs p/evit prescr”. E/redaç = p/evit q acus recorra a pretexto d ser ↑ a pn qdo, quer a-penas obstac prescr. Pretend torn inócuo rec in-terp c/e/finalid/, declar Express q rec, se improv, ñ indep reconheci/prescr retroat. Prescr pd oper: entre ft e receb/den; entre receb den e sent con-den; entre sent conden e julgam apel ou rec ex-traordin (já q confirm sent conden ñ interr prescr). Não há prescr retroat se rec acusaç for provido. Ñ se reconh extinç p.quer pn seja ↑ d modo q seja ↑ pz prescr, quer seja ↑s/afetar e/pz. O provim/do rec c/↑ç pn, ↑, demonst q se justific apelaç e q e/ ñ foi interp ap p/evit prescr retroat. Ñ obrig lei, p/ reconh/prescr retroat, q r.recorr da dec, pd ser declar extinç p.em rev ou ped HC. Não reconh, porém, j proc, q exauriu s/jurisd na sent, ou j da exec, pq PPP e ñ execut. + já h opin #, trat PPP, pd j proc/exec reconh 1ª Inst. Ñ reconh prescr re-troat ant prolaç sent, pq é n/se fix pn. N/mmo possib/substit PPL p/M enseja reconh/prescr. Anul sent em rec exclus da def, prescr contin ser cont base na pn em concr d dec anul, 1 x q, vi-gindo pr proíb reformatio in pejus, ñ pd ser ela ↑. Rec acus =sempre apreciado ao mérito, +, se im-prov, Sup Inst declar PPP s/exame mérito rec da def, pq extinç da p., na espécie, é a + ampla possl. Ñ pd reconh prescr retroat j prolator da sent recorrl, pq 1 das conds p/q ela se concret é ñ ser prov rec acusaç. Evidte, j prolat sent ñ pd sab se existirá rec e se será prov/ñ. Mmo após tr julg p/acus, j proc ñ pd declar p/já se ter esgot s/ jurisd. O reconh/da prescr é da compet Inst Sup, em apel, revisão, HC, etc.
12.4.13-REC DA ACUSAÇ- aplic pn na sent, rec da acus, ao (-) provisór/, susta reconhec/da prescr intercte, pq se provido e ↑ pn, ñ se opera extinç da p. P/imped reconh/prescr, necess q rec objet ↑ da PPL imp sent. Caso contr, pd reconh causa ext p. Ñ imped reconh prescr intercte recs: contra substit PPL p/M p/PRD; p/exasperar a M; contra concess da susp condl pn; p/reconh/conc matl/formal ou cr contin; reconhec d o/cr; enfim, q ñ objet ↑ da PPL. Vale p/efeito d imped reconh prescr intercte rec interp p/querelte/assistte da acus.
12.4.14-CONDENAÇ EM 2ª INST-Qdo r.absolv e rec c/sucesso acus, obt conden 2ª Inst, tb ocorr prescr retroat, entre ft e receb den ou e/e julg rec
12.4.15-PRESCR E PERD JUDL-Conced p.judl, dv ? pz PPP intercorrte. Pq efeitos penais 2rios sent concess perd (inscr rol culps, pgto custas etc), fic extint se ocorr e/prescr. 3 orientaçs: p/pz mín lei (2aa); p/mín pn q poderia aplic, abstr, ao ilíc; p/máx pn abstr p/cr. Dv aceit 1ª orient, pq ñ pd ser > pz qdo ñ aplic pn prev casos imp sanç.
12.4.16-PZS PARALELOS-conden r., pd corr // 2 pzs prescr: pret intercorrte (PPP), ñ hv rec a-cus, da public sent (110,§1º); PPE, ñ hv rec a-cus, do tr julg p/acus (112,I e 110,cap). Se ñ se operar PPintercte, p/tr julg p/def (q o faz find), contin corr pz da PPE, inic tr julg p/acus, até iníc cumprim pn, q é 1ª causa interr d/esp prescr, ou até reinc. Transposto pz e ñ ocorr 1 d/causas interr, oper PPE.
12.4.17-PRESCR E LEG ESPL-12-prescr, c/ns gerais, aplic fts incrims p/lei espl, se e/ñ disp #. Aplic integrl/ dispos CP à L Contrav Pen, Abuso Autor/, Crs Eleitor e o/q ñ cont disps ref prescr. Lei Impr=PPP ocorr 2aa ap public/transm incrim, e PPE no dobro do pz em q fix pn. Ñ hv regra espl interrup, =117/CP=L.impr. Tb 117 aos crs falims. PPP do cr falim ñ se comum ao cr co-mum conexo tb imput ao acus, prosseg na aç qto a e/.
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